Ação civil pública pode obrigar DNIT a instalar passarela na BR-470, em Gaspar

Câmara Municipal acionou o Ministério Público para uma consulta sobre a ilegalidade do DNIT ao se negar a instalar o equipamento

A Câmara Municipal de Gaspar quer saber se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está incorrendo em alguma ilegalidade ao se negar a construir uma passarela na BR-470, ligando os dois lados da Rua Angelina Maba, no Bairro Margem Esquerda. Para isso, enviou ofício ao Ministério Público de Santa Catarina. A ideia é voltar a pressionar o DNIT para que a passarela seja instalada no km 33 da rodovia, inclusive com a possibilidade de uma ação civil pública.

O trecho vem sendo alvo de polêmica desde a apresentação do projeto de duplicação da rodovia, há 15 anos. Na época, os moradores já reivindicavam a instalação de uma passarela, mas não foram atendidos. Nos últimos quatro anos, pelo menos cinco pessoas morreram atropeladas no trecho, que já está duplicado.

Assista vídeo: Moradores protestam exigindo passarela na 470

Além da consulta sobre possíveis ilegalidades por parte do DNIT, o ofício enviado ao MPSC, assinado pelo presidente do legislativo municipal,Alexsandro Burnier (PL), e Procuradoria do Legislativo, também pede que sejam adotadas medidas cabíveis com relação à situação dos moradores do bairro Margem Esquerda. "A comunidade tem sofrido com a falta de segurança na travessia da BR-470, principalmente no trecho da Rua Albertina Maba, que é cortada pela rodovia federal, assim dificultando o acesso aos dois lados da via", escreve o presidente da Casa.

Há anos a BR-470 está passando por obras de duplicação e a comunidade reivindica uma solução para que os moradores possam atravessar a rodovia em segurança. O ofício enviado destaca que o risco diário dos moradores que precisam cruzar a rodovia para desenvolverem as atividades de sua vida cotidiana. O local tem um significativo adensamento urbano, por isso a necessidade da passarela.

Em junho deste ano, os moradores voltaram a protestar depois que uma idosa, de 85 anos, morreu atropelada ao tentar cruzar a rodovia no km35. Desde então, a comunidade vem se mobilizando e os órgãos públicos tentando convencer o DNIT a instalar imediatamente a passarela. O órgão federal, porém, alega que essa e outras passarelas não estão previstas no contrato de duplicação da rodovia que está em vigor. Essas obras, que Dnit cham de complementares, somente poderão ser executadas mediante um novo edital e contratação de empresa após a conclusão da obra de duplicação da rodovia, que não tem prazo.

O documento ainda aponta que a falta de uma travessia segura vai muito além de um mero inconveniente, na medida em que a vida dessas pessoas acontece dentro do bairro e precisam se locomover entre os lados para atividades do dia a dia, como ir ao mercado, farmácia, unidades de saúde e escolas, entre outros.

O presidente da Câmara, Alexsandro Burnier (PL), lembra que o local já registrou inúmeros acidentes fatais, atropelamentos com morte, causando comoção e revolta na comunidade. “Fizemos um levantamento que constatou que foram inúmeros pedidos e notícias denotando a gravidade da situação. Quantas vidas ainda poderemos perder pela falta de ação do órgão responsável? Esta é uma pergunta que há anos a comunidade e o Legislativo fazem, mas não obtêm resposta, infelizmente”, relata.

Não é a primeira vez que o Legislativo de Gaspar busca mediar uma solução para o problema. Em 2020, a Câmara Municipal enviou Moções e de Requerimentos endereçados ao DNIT. Porém, ao menos até o momento, tanto as Moções quanto os Requerimentos nunca foram respondidos.

O Legislativo de Gaspar, porém, explica que, com essa medida, não busca criar entraves às necessárias obras de duplicação da BR-470, mas somente garantir que estas ocorram respeitando as necessidades da população da região. O ofício aponta que uma medida simples seria a construção da passarela, que como em outras rodovias que possuem uma densidade demográfica semelhante, acabou resolvendo o problema e propiciando uma travessia segura para todos.

Prefeitura pode mover ação civil

Prefeitura e Câmara Municipal não têm poder de obrigar um órgão federal a executar uma obra em uma rodovia federal, pois a competência sobre essas vias é da União. No entanto, a prefeitura pode tomar medidas administrativas e judiciais para pressionar a execução da obra, especialmente se a inércia do governo federal estiver colocando em risco a segurança dos cidadãos, o que de fato é o que está ocorrendo no caso da BR-470, no trecho da Rua Angelina Maba.

Competências e responsabilidades

Governo Federal: Através de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), é o responsável pela construção, manutenção, sinalização e segurança das rodovias federais. Essa responsabilidade se mantém mesmo em trechos que cruzam perímetros urbanos.

Município: Embora a rodovia seja federal, o município tem a competência para tratar de assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial urbano. A Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 82/2014 estabelecem a responsabilidade dos municípios pela segurança viária no âmbito de sua atuação.

O que a Prefeitura de Gaspar pode fazer

A prefeitura pode notificar formalmente o DNIT e outros órgãos federais responsáveis, alertando sobre a necessidade da obra e sobre os riscos à população. Se o governo federal se mantiver omisso, a prefeitura pode então ingressar com uma ação civil pública, em geral com o apoio do Ministério Público, para exigir a realização da obra. A jurisprudência já validou a possibilidade de determinação judicial para que o Poder Executivo execute obras que garantam acessibilidade e segurança. A ação deve comprovar a inércia do governo federal e o perigo iminente para a população local.

Por fim, é possível buscar a celebração de convênios entre a prefeitura e o DNIT, de modo que o município possa assumir a responsabilidade pela obra, muitas vezes com repasse de recursos federais.

A questão do perímetro urbano

A situação pode ter uma interpretação diferente em relação a trechos de rodovias federais que se tornam parte da malha urbana do município. Apesar de a competência legal pela rodovia continuar sendo da União, em áreas urbanas, o município também pode ser corresponsabilizado, em alguns casos, pela iluminação pública e outros serviços,que foi o que ocorreu recentemente na iluminação da Ponte do Vale, que fica bem próxima ao polêmico trecho da BR-470. A jurisprudência, contudo, é complexa e pode responsabilizar o município por trechos em áreas urbanas.

Por fim, em caso de negligência e acidentes devido à má conservação ou sinalização, tanto a União (DNIT) quanto a concessionária (se a rodovia for concedida) podem ser responsabilizadas judicialmente por danos materiais e morais.

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