Indicação acontece um dia após a audiência pública que cobrou do Estado a conclusão de obras com recursos como o do Plano Mil
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) orientou e recomendou ao Governo do Estado a elaboração imediata de dois planos de ação que garantam a continuidade dos repasses envolvendo as transferências especiais aos municípios. A indicação acontece nesta quarta-feira, dia 31, um dia após a audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa para discutir os repasses de recursos estaduais, suspensos há cinco meses e sem cronograma para retomada.
O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) elogiou a decisão do conselheiro do TCE José Nei Ascari. “Estamos há meses alertando o Estado sobre os inúmeros transtornos à população e aos graves riscos ao erário público, como o encarecimento das obras passíveis de reequilíbrio orçamentário, uma vez que ficaram quase meio ano paradas. Isso é desrespeito à comunidade e ao dinheiro público”, afirma Napoleão.
A orientação do TCE é para que o Estado estabeleça um plano de ação englobando 536 transferências especiais já iniciadas e que serão convertidas em convênios, somando cerca de R$ 1 bilhão. Já o segundo plano de ação contemplará as transferências não previstas no novo decreto que determina a conversão em convênios e soma 794 transferências, não citando valores.
A atual gestão estadual admite haver um saldo líquido de R$ 2,3 bilhões a pagar em compromissos firmados na administração anterior, do ex-governador Carlos Moisés. Na audiência pública realizada na última terça-feira, 30, os representantes do Estado informaram que o governador Jorginho Mello iniciou um roteiro de visitas pelas regiões catarinenses, com o objetivo de definir junto aos prefeitos os objetos que serão priorizados e efetivamente atendidos.
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