Maioria dos deputados entendeu como mais justo que o reajuste ocorra pelo INPC

Por 32 votos a um, o Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, na sessão desta terça-feira (13), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 7/2022, que limita o reajuste do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à inflação anual. Com a decisão, a matéria será transformada em lei e passa a vigorar a partir de 2024.
De autoria do ex-deputado Milton Hobus, o PL 7/2022 altera a lei estadual que regulamenta a cobrança do IPVA, estabelecendo que o valor cobrado anualmente será reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais na variação da tabela Fipe, referência para a definição dos preços dos veículos seminovos e usados. O objetivo é impor um limite aos reajustes do tributo, já que, em alguns anos, a variação da tabela Fipe superou a inflação anual.
Para embasar o seu parecer em favor da derubada do veto, o deputado relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Napoleão Bernardes (PSD) divulgou um estudo que demonstra a recorrência de aumentos do imposto acima da inflação, ocasionados pela valorização de veículos usados. Em nove dos últimos 21 anos, segundo o parlamentar, o reajuste do IPVA ultrapassou a inflação, o que na visão dele representa grande peso no bolso e perda do poder de compra dos catarinenses. Em alguns casos, o aumento foi superior ao triplo da inflação.
“A rejeição desse veto é uma proteção ao contribuinte catarinense, visa impor uma limitação ao poder de tributar do Estado”, defendeu o deputado representante do Vale do Itajaí.
Bernardes informou que em 2021, enquanto a inflação ficou em 10%, o reajuste do IPVA foi de 33%, em virtude da valorização dos veículos seminovos e usados pela tabela Fipe. “Nenhum trabalhador catarinense teve seu salário reajustado em 33% naquele ano”, comparou.
Para justificar o veto, o Governo do Estado argumentou que o projeto é inconstitucional por representar renúncia de receita fiscal, além de contrariar o interesse público. Bernardes, porém, rebateu os argumentos, afirmando que não haverá renúncia de receita, pois, no mínimo, o reajuste do IPVA será pela inflação. Os deputados Ivan Naatz (PL), Lunelli (MDB), Camilo Martins (Podemos), Marcius Machado (PL), Lucas Neves (Podemos), Fernando Krelling (MDB) e Jair Miotto se manifestaram durante a votação e defenderam a derrubada do veto. “Temos que fazer justiça tributária, buscar o equilíbrio entre o que o contribuinte pode pagar e o que é justo o Estado receber”, resumiu Naatz. O líder do Governo, deputado Massocco (PL), liberou a bancada da situação para que cada parlamentar votasse da forma que desejasse.