Ministro apenas afirmou que a 13ª Vara Federal de Curitiba nã tinha competência para julgar os processos
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Fachin tomou decisão polêmica / Foto: Carlos Alves Moura
A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira ( 8), que tornou nula as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato repercutiram em todo o mundo. O ministro Fachin entendeu que a 13ª Vara Federal em Curitiba não tem competência legal para julgar as acusações. Com a decisão, o ex-presidente não terá mais restrições na Justiça Eleitoral e está elegível para disputar cargo público até que haja uma nova decisão por parte da Justiça Federal do Distrito Federal, para onde os quatro processos - dois deles ainda em andamento - serão remetidos.
"Foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal", diz a nota do gabinete do ministro. A 13ª Vara Federal de Curitiba informou que cumprirá a decisão.
O ex-presidente Lula, porém, não está sendo declarado inocente dos processos em que foi condenado. O ministro Fachin apenas decidiu, cinco anos depois, que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os processos, ou seja, é uma decisão de caráter processual.
Pela decisão de Fachin, ficam anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP), com pena de oito anos e 10 meses de prisão, e do sítio em Atibaia, na qual Lula recebeu pena de 17 anos de prisão. O ex-presidente havia recorrido dessas decisões, mas havia perdido em todas as instâncias, ou seja, não caberia mais recurso na Justiça, porém, o julgamento de Fachin foi em cima de um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente, em novembro do ano passado.
A decisão do ministro não precisa passar pelo plenário do STF, a menos que o próprio ministro decida remeter o caso para julgamento dos demais ministros. A Procuradoria Geral da República (PGR), porém, já manifestou a intenção de recorrer da decisão, o que passaria pelo julgamento dos demais ministros da Corte.
Fachin também reconheceu, em sua decisão, que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra Lula não estavam relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras.
"Apesar de vencido diversas vezes quanto a tema, o relator [Fachin], tendo em consideração a evolução da matéria na 2ª Turma em casos semelhantes, entendeu que deve ser aplicado ao ex-presidente da República o mesmo entendimento, reconhecendo-se que a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o juiz natural dos casos", diz nota do gabinete de Fachin.
A condenação no caso do tríplex foi proferida pelo ex-juiz Sergio Moro. No caso do sítio de Atibaia, Lula foi sentenciado pela juíza Gabriela Hardt. A decisão também atinge o processo sobre supostas doações irregulares ao Instituto Lula. O processo ainda está em tramitação na 13ª Vara e também deverá ser enviado para Brasília.
Ponto de vista jurídico
Especialistas consideram a decisão acertada de ponto de vista jurídico. De acordo com Acacio Miranda da Silva Filho, doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF e mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha, em uma decisão "monocrática", Fachin anulou todas as condenações contra o ex-presidente. "A alegação do ministro do STF é que os processos do Triplex e do Sítio de Atibaia não tinham qualquer elemento indicativo de que esses bens ou valores decorreram das corrupções praticadas na Petrobras. Diante dessa ausência de vínculo, o STF entendeu que a Vara de Curitiba não tinha competência para o julgamento", afirmou.
Já na opinião de Matheus Falivene, advogado doutor e mestre nas áreas de Direito Penal e Direito Penal Econômico, a decisão de Fachin está correta do ponto de vista jurídico. "No Código de Processo Penal Brasileiro não está previsto o 'juízo universal de combate à corrupção', como existe na Itália, que foi palco da operação Mãos Limpas, a inspiração da Lava Jato no Brasil. Assim, quando o juiz da 13º Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, reuniu diversos processos sobre Lula, que nada tinham a ver com a denúncia inicial que deu início à Lava Jato, sobre o doleiro Alberto Yussef, criou uma extensão indevida, não prevista em lei", argumenta ele.
Na mesma decisão, Edson Fachin declarou a "perda do objeto" e extinguiu 14 processos que tramitavam no Supremo e questionavam se Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula, porém, a defesa do ex-presidente não pretende acatar essa suspensão e vai recorrer da anulação.
"Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal", diz nota divulgada pelo gabinete do ministro. De acordo com o gabinete de Fachin, julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal já havia restringido o alcance da competência da 13ª Vara de Curitiba.
"Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba", diz a nota.
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