Daniela veta projeto que destinaria verba estadual para BRs

O orçamento previsto no repasse era de R$350 milhões

A governadora interina Daniela Reinehr vetou os projetos de lei que previam a destinação de R$ 350 milhões em recursos estaduais para obras em rodovias federais em Santa Catarina. Daniela seguiu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que apontou que o texto é inconstitucional.

O veto foi total para os dois projetos, e não apenas nos trechos em que a Assembleia Legislativa de SC (Alesc) alterou. A matéria havia sido proposta ainda pelo governador Carlos Moisés da Silva e previa R$ 250 milhões para a BR-470 e BR-163, sendo que deste total, R$200milhões serám destinados à BR-470. A Alesc aumentou o valor para a BR-163 e incluiu a BR-280 no rol de obras beneficiadas.

O parecer da PGE afirma que a matéria é privativa do Executivo e não há como sancionar uma matéria que destina recursos (o PL 65) antes que a matéria que abre crédito no Plano Plurianual (PL 64) estivesse em vigor.

Agora fica sob responsabilidade da Alesc decidir se mantém ou rejeita o veto.

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