Matéria recebeu gerou polêmica e agora vai à apreciação do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 252 votos favoráveis a 163 contrários, o texto segue agora para análise do  projeto de lei que determina prisão, de 2 a 4 anos de reclusão mais multa, para quem negar abertura de conta ou sua manutenção ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço a pessoa jurídica ou física que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado). O Projeto de Lei 2720/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, cassado por corrupção e lavagem de dinheiro pela Operação Lava Jato, beneficia principalmente deputados, presidente da República, vice-presidente, governadores, vice-governadores, prefeitos, vereadores, além de ministros de Estado, membros de tribunais, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, entre outros detentores de altos cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Para o deputado Claudio Cajado, o projeto permite às pessoas politicamente expostas “terem acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”. "Se a pessoa é devedora, tem cadastro negativo, há uma justificativa cabível, lógica e coerente. Porém, o fato de ela ser parente de um político não é justificativa e, na vida real, isso está acontecendo", afirmou.

Já a autora, deputada Dani Cunha, ressaltou que a proposta tem o objetivo de encerrar discriminação. "Se você tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma instituição financeira negado, é preciso haver um motivo", defendeu.

O projeto de lei alcança ainda as pessoas jurídicas das quais elas participam, os familiares e os estreitos colaboradores dos investigados. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta cria privilégios. "Além disso, vai dificultar o controle sobre essas pessoas ao criar pena de prisão para quem se recusar a abrir contas e conceder crédito", disse Melchionna.

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação do projeto vai ter como consequência o aumento da taxa de juros. "A qualquer estelionatário, réu condenado em segunda instância, a qualquer pessoa criminosa está sendo garantida a abertura de conta no banco e inclusive a concessão de crédito", alertou. O deputado Abilio Brunini (PL-MT) também criticou o projeto. "A discriminação contra as pessoas já é crime, agora fazer uma lei especial para os políticos não dá", disparou.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a Câmara está legislando em causa própria. "Esta proposta cria uma redoma injustificável ao redor das pessoas politicamente expostas", afirmou. O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), defendeu a proposta. "Não se trata de criar privilégios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras", afirmou. Segundo ele, é inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema, ter a sua conta sustada simplesmente por que é filho, sobrinho, ou parente de um político. Essas regras, de acordo com o parlamentar, afastam as pessoas da vida pública. O projeto de lei ainda vai à apreciação do Senado.