A autoria é do presidente da Casa, Ciro André Quintino (MDB)

Por 11 votos a um, os vereadores de Gaspar aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (22) Moção de Repúdio ao Decreto 11.366, de 2023, do Governo Federal, que suspende registros para compra e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, os chamados CACs. O documento é de autoria do presidente da Casa, Ciro André Quintino (MDB).  

O decreto do Governo Lula também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes, de escolas de tiro, de colecionadores, de atiradores e de caçadores, criando ainda um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 2003.

Para o vereador Ciro, a matéria fere normas constitucionais, exorbita o poder regulamentar do Executivo, cerceia a liberdade econômica e impacta na atividade econômica de cerca de 3,7 milhões de pessoas, afetando uma arrecadação de aproximadamente 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil”, justifica o presidente.

Único voto contrário foi o do vereador Dionísio Bertoldi (PT). “Não podemos no século 21, ainda pensar em armas. Pensar em armas sabendo que 33 milhões de brasileiros estão passando fome. (...) Temos que pensar em ajudar o próximo”, defendeu o parlamentar.

A Nota de Repúdio dos vereadores segue a mesma linha de opinião do prefeito Kleber Wan-Dall, que em uma das suas primeiras manifestações em 2023 criticou a decisão do Governo Federal de restringir a compra e o uso de armas e munições no país. Em um vídeo, publicado nas redes sociais, o prefeito afirmou: "Eu não tenho arma, mas entendo que a pessoa de bem que queira ter uma arma possa ter este direito". 


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