Câmara aprovou o projeto de lei que muda as regras de votação

Com apenas um voto contrário, o do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), e onze favoráveis, a Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou em segundo turno, na última sessão legislativa, a proposta que pretende mudar as regras sobre a eleição da Mesa Diretora (MD) - presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários. O texto retira a expressão "escrutínio secreto" do artigo 35 que trata da escolha dos membros da Mesa. Para garantir de fato o fim do voto secreto na próxima eleição da Mesa Diretora, será necessário a apresentação de um Projeto de Resolução para alterar o Regimento Interno da Casa Legislativa.

 A matéria prevê ainda que o presidente da Câmara passe a ter novas atribuições, que antes eram inerente à Mesa Diretora, como expedir normas; ordenar despesas; devolver ao Executivo sobra de recursos e realizar anualmente prestação de contas. Nesse contexto, a Mesa Diretora ganha a função de promulgar emendas à Lei Orgânica. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) 1/2019 é de autoria dos integrantes da Comissão Temporária Especial de Reforma do RICVG e da LOM, sendo resultado de dois anos e meio de trabalho. A última grande reforma da legislação ocorreu há sete anos.

Prazos

Fica estabelecido o prazo de cinco dias úteis, a partir da convocação, para que o suplente abdique do exercício do cargo. Já o vereador que, salvo motivo de doença, não tomar posse até 15 dias depois da primeira sessão ordinária, perderá o mandato.

Outro ponto alterado é o prazo para protocolo de matérias, que passa a ser de até 50 horas antes da sessão. Outra mudança é o horário da sessão de instalação da legislatura, quando ocorre a posse dos vereadores, para 19h.

Único voto contrário à proposta foi o do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD). Segundo ele, algumas alterações tiram muitos poderes da MD, repassando-os à presidência da Casa. "Hoje confio inteiramente na presidência. Mas fico com muito temor do que pode ocorrer se o presidente começar a usar todos os poderes atribuídos aqui", questionou.

A relatora do PL, vereadora Franciele Back (PSDB), relembrou que a comissão foi instalada em 2017 e que em março o texto foi apresentado aos parlamentares pelos analistas legislativos da Câmara. "A proposta foi discutida com todos os vereadores antes de ir à votação. Todos puderam opinar, sem exceção nenhuma", defendeu.