Pedido de informações não atendido motivou a ação

A Câmara de Vereadores impetrou mandado de segurança na terça-feira (28), no Fórum da Comarca, para que a Prefeitura responda integralmente um pedido de informações, de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), sobre servidores públicos do Executivo cedidos a outros órgãos e instituições. Com cinco questionamentos, o requerimento 63/2018 havia sido aprovado, por unanimidade, na sessão de 15 de maio, porém, até agora o governo não enviou as informações completas.

"Pelo fato de não cumprir com sua atribuição de remeter as informações devidas à Câmara Municipal, o senhor Prefeito impede a efetiva fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo", argumentou o procurador jurídico da Casa Legislativa, Marcos Alexandre Klitzke, ao justificar o ingresso com mandado de segurança.

Já o número de trabalhadores cedidos informado pelo Executivo também é questionado pelo vereador. Segundo ele, a relação enviada é equivocada, pois omite o nome do assessor de gabinete, Uilliam Rafain de Souza, que atualmente está cedido para o Legislativo Municipal. Em resposta à solicitação, o secretário de Fazenda e Gestão Administrativa, Felipe Juliano Braz, recebeu a informação da área de Recursos Humanos da prefeitura de que o vereador poderia buscar essas informações no Portal da Transparência. Por isso, ele estranhou o mandado segurança. "As informações solicitadas estão disponíveis a qualquer cidadão nos site leimunicipais.com e no DOM, que o Diário Oficial do Município", acrescentou Braz. Sobre o funcionário cedido à Câmara Uilliam Rafain, ele disse que os questionamentos do vereador eram com relação a servidores cedidos à União e ao Estado. "Este caso específico é de funcionário cedido pelo Executivo para o legislativo gasparense", argumentou Br