A Câmara Municipal de Gaspar aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (10) Projeto de Lei nº 75/2023 de autoria do vereador José Hilário Melato que acrescenta dispositivo na Lei nº 4.217, de 29 de junho de 2022 que “Institui o Dia da Vitória” que homenageia soldados gasparenses que participaram da Segunda Guerra Mundial junto à Força Expedicionária Brasileira (FEB).
Com o acréscimo do artigo 2º-A à Lei 4.217, na denominação de bens públicos do Município de Gaspar, incluindo a denominação de vias públicas, será dada preferência ao uso dos nomes dos soldados gasparenses que lutaram na Segunda Guerra Mundial. “Trata-se de reforço na valorização desses bravos homens que lutaram pelo nosso país, atribuindo a bens públicos os nomes desses soldados gasparenses, garantindo, assim, uma continuação na homenagem a esses expedicionários. Isso pode ajudar a preservar a história local, além de homenagear personalidades importantes”, diz o vereador.
Também foram aprovados o PL 80/2023 que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.958, de 15 de março de 2019, que estabelece normas para denominação e alteração de denominação de bens públicos do Município de Gaspar. Pelo projeto, o loteador fica obrigado a denominar, no mínimo, 70% (setenta por cento) das vias públicas de novo loteamento com o nome de pessoas falecidas, cuja biografia tenha tido alguma relação com o Município de Gaspar. A proposta é dos vereadores Francisco Hostins Junior e José Hilário Melato; o PL 81/2023 de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivo da Lei nº 1.987 de 14 de abril de 2000, e o PL nº 82/2023, também de autoria do Executivo Municipal que autoriza o município de Gaspar a anular e suplementar saldos de dotações orçamentárias no orçamento vigente da administração direta.