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O relator da matéria será sorteado na noite desta terça-feira (28) (Fotos: Divulgação)
Projeto quer impedir o uso de bens e eventos públicos para divulgar apostas on-line
O vereador Roni Muller (MDB) protocolou na Câmara Municipal de Gaspar um projeto de lei que busca restringir a publicidade de plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em espaços públicos em Gaspar.
A proposta prevê a proibição da divulgação de empresas de apostas em bens públicos, eventos promovidos ou financiados pela Prefeitura, publicidade institucional e demais ações da administração municipal. Também estabelece que contratos administrativos, concessões, permissões, autorizações, convênios e outros instrumentos relacionados à exploração publicitária observem as restrições previstas na legislação.
Segundo o parlamentar, o objetivo é reduzir a exposição da população, especialmente de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, à publicidade das casas de apostas, preservando os espaços públicos como ambientes destinados à convivência comunitária, ao esporte, à cultura, à educação e ao desenvolvimento social.
Na justificativa do projeto, Roni Muller afirma que a medida busca enfrentar os impactos sociais relacionados ao crescimento das plataformas de apostas, como o aumento dos casos de ludopatia, o superendividamento das famílias e o agravamento de problemas de saúde mental.
O texto também destaca que a iniciativa fortalece políticas públicas voltadas à proteção da infância, da juventude, do consumidor e da saúde pública, reafirmando que a estrutura estatal deve estar comprometida com a promoção do bem-estar coletivo e a utilização responsável dos recursos públicos.
A justificativa ressalta ainda que, embora a exploração das apostas de quota fixa seja regulamentada em âmbito federal, compete ao Município disciplinar a utilização de seus próprios bens, espaços públicos e recursos públicos, assegurando que a atuação da administração esteja alinhada aos princípios da moralidade administrativa, da supremacia do interesse público e da proteção da infância e da juventude.
O texto também esclarece que a proposta não proíbe o funcionamento das empresas de apostas nem restringe sua atuação no mercado privado. A iniciativa limita apenas a utilização de bens públicos municipais, da publicidade institucional e de eventos custeados ou apoiados pelo Município para a promoção dessas empresas.
O projeto de lei será encaminhado às comissões permanentes da Câmara Municipal de Gaspar. O relator da matéria será o Vereador Melato (PP).
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