Primeiras informações entregues ao MPSC confirmam as suspeitas de irregularidades nos serviços de roçagem e limpeza de ruas em Gaspar

Com base no que foi apurado até agora pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara de Vereadores de Gaspar, sobre as suspeitas de irregularidades na roçagem e varrição de ruas de Gaspar, no período de 2017 a 2023, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acenou com uma Notícia de Fato, termo jurídico que reforça um entendimento inicial de que as informações possam gerar um procedimento investigatório e, consequentemente, uma ação civil pública.

A “CPI da Roçada”, como está sendo chamada, realizou apenas cinco reuniões e já foi possível abastecer o MPSC de informações suficientes para se levantar suspeitas de irregularidades na contratação do serviço pela Secretaria de Obras e Samae. A CPI se baseia nos resultados da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instaurada no final do governo Kleber Wan-Dall/Marcelo Brick, e na Operação Limpeza Urbana, deflagrada pela 4ª DECOR - 4ª Delegacia Especializada em Combate à Corrupção - da Polícia Civil, em setembro de 2024.

O presidente da CPI, vereador Ciro André Quintino (MDB), segue cauteloso com relação à divulgação dos resultados dos trabalhos até aqui, para que, segundo ele, não se cometam injustiças lá na frente. Ele explica que a CPI ainda está na fase de análise de documentos, para determinar se a informação é ou não relevante para que se configure um ato de improbidade administrativa. Essas informações estão sendo repassadas ao MPSC que irá decidir se solicita ou não a abertura de investigação. O passo seguinte é uma Ação Civil Pública.

Segundo Ciro, se as denúncias se confirmarem e houver uma Ação Civil Pública, ao final de todos os processos há possibilidade real de devolução dos valores desviados aos cofres do município e responsabilização dos agentes públicos envolvidos. O Ministério Público poderá pedir outras sanções dos envolvidos como suspensão de direitos políticos e proibição das empresas envolvidas de voltarem a firmar contratos com o Poder Público.

Por enquanto, o presidente prefere não citar nomes nem a data de quando a CPI começará a chamar os envolvidos para depoimento, mas garantiu que pessoas precisarão ser ouvidas.
Além de Ciro, formam a comissão a vereadora Alyne Serafim PL), indicada como relatora, e os vereadores Carlos Schmitt (PL), o Calinho, Mara da Saúde (PP) e Thymoti Deschamps (União). Os membros da comissão são indicados pelas bancadas dos partidos com representatividade na Casa de Leis

Entenda a investigação
No começo de setembro de 2024, A Polícia Civil, por meio da 4ª DECOR - 4ª Delegacia Especializada em Combate à Corrupção - deflagrou em Gaspar a chamada “Operação Limpeza Urbana”. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em vários endereços da cidade. O objetivo era buscar provas que pudessem reforçar as suspeitas de superfaturamento no serviço de limpeza urbana, anteriormente subordinado à Secretaria de Obras de Gaspar e depois transferido ao Samae. Os contratos teriam sido firmados entre 2017 e 2023. O esquema era simples. Como os valores era calculados por meio de medições, algumas apontavam para pagamentos além da área efetivamente roçada, capinada e limpa, especialmente nos espaços verdes do município, que superavam até mesmo a extensão do terreno. As medições estariam recebendo o aval de servidores públicos responsáveis pela fiscalização do contrato e lançamento do serviço nas planilhas. A autorização para pagamento levava a rubrica do secretário.
A polícia apreendeu documentos, celulares e uma certa quantia em dinheiro na casa de um dos ex-secretários. Os policiais também estiveram no escritório de representação de uma das empresas prestadoras do serviço, que tem sede em Curitiba.

Outra coincidência que chamou atenção da 4ª DECOR é que o serviço foi transferido da Secretaria de Obras para o SAMAE de Gaspar, porém, a pessoa que ocupava o cargo de Secretário de Obras à época é a mesma que hoje está à frente do SAMAE.
A CPI irá se ater aos dois ex-secretários de Obras e Serviços Urbanos citados no relatório da sindicância. De acordo com o relatório, eles eram responsáveis pelos pagamentos dos serviços de roçagem e limpeza urbana no período em que se suspeita terem ocorrido as irregularidades. Outros quatro servidores efetivos também são citados no relatório da Sindicância, porém, eles já estão sendo alvos de processo administrativo, não cabendo à Câmara de Vereadores investigá-los. Todavia, poderão ser convocados a depor durante a CPI.