Projeto de Lei Complementar, que aumenta o número de parlamentares, passa a tramitar em regime de urgência no Legislativo Federal.

 A Câmara dos Deputados recebe nesta segunda-feira, dia 5, com tramitação em caráter de urgência, o projeto de lei complementar (PLP) nº 177/2023 que poderá garantir mais 14 deputados federais, aumentando de 513 para 527 cadeiras. Santa Catarina, ao lado do Pará, poderá ser o estado mais beneficiado, com quatro novos parlamentares – hoje são 16 - a partir da próxima legislatura, que começa em 2027.

O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, teve origem em uma ação do governo do Pará, acatada pelo Supremo Tribunal Federal, que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com o Censo do IBGE 2022. O STF determinou que o Congresso vote a lei até 30 de junho deste ano. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por Estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número deputados para a legislatura que começará em 2027, com base nos dados do último Censo.

O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados "será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados". Mesmo assim, o PLP da deputada Dani Cunha determina a realização de novo recenseamento com participação compulsória das famílias para definir o número total da população brasileira e, a partir daí, fixar o número de deputados federais de cada estado. Segundo a parlamentar, o censo de 2022 teria provocado várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios. “Não parece crível, a quem vive no Rio de Janeiro, a redução da população em determinadas áreas do Estado, onde sabemos as dificuldades de acesso a população real, em função do domínio das áreas mais carentes", disse a autora do projeto.

O PLP, da deputada Dani Cunha, proíbe ainda redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação. Com isso, a correção do número de representantes por unidade da federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares.
"Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que mesmo se ocorrer em número de cerca de 3%, em nada significará, levando em conta um aumento de população e de eleitores, em média no país, superior a 240% [entre 1994 e 2022]", reforçou a parlamentar do União Brasil em seus argumentos.

O relator designado para o projeto foi o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá apresentar alterações em relação ao projeto de autoria da deputada Dani Cunha.
Além de Santa Catarina e Pará, o Amazonas ganharia mais dois deputados federais e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso mais um. Hoje, o salário de um deputado federal, de acordo com o Portal da Transparência da Câmara Federal, é de R$ 46366,19, o que representaria um acrescimento mensal de R$ 649.126,26. Porém, esse valor é ainda maior se forem consideradas as despesas com viagens, verba de gabinete, assessores parlamentares, auxílio-moradia, auxílio-combustível, previdência social especial, plano de saúde entre outros benefícios hoje incorporados às despesas mensais dos nossos representantes em Brasília.