Na atual legislação, a venda ou cessão de propriedades públicas precisa de autorização da Alesc

O Governo do Estado de Santa Catarina tem mais de 3 mil imóveis que não estão em uso e que poderiam ser vendidos, porém, alega que a burocracia é impedimento. O Projeto de Lei 457/2023, que tramita na Assembleia Legislativa em caráter de urgência, pretende flexibilizar a lei de alienação, cessão, concessão e autorização de uso de imóveis públicos. A proposta é que o Estado tenha autonomia para vender/leiloar seus bens sem precisar passar pela aprovação da Assembleia Legislativa.
Atualmente, para cada venda ou cessão de imóvel público é necessário um projeto de lei. Nesta terça-feira (28), a matéria passou pelas discussões das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e trabalho e deve voltar ao debate nesta quarta-feira (29). A expectativa é que a votação em plenário ocorra ainda essa semana.
O projeto autoriza ainda a alienação mesmo que a regularização cartorial não esteja em perfeitas condições, desde que observada a Lei de Registro Civil, e na inexistência de título hábil de transferência de propriedade, assim como das frações territoriais dos imóveis.

R$ 16 bilhões

Do total de imóveis que poderão ir à leilão, o Estado informou que 1.200 já foram efetivamente avaliados e renderiam hoje aos cofres públicos cerca de R$ 16 bilhões. Outros 2 mil imóveis estão em fase adiantada de desburocratização. Porém, a demora, de acordo com o Governo do Estado, impede que os processos sejam finalizados. Em 2019, por exemplo, o Governo do Estado tentou alienar seis imóveis, mas apenas três foram autorizados pela Assembleia Legislativa, que renderam, segundo a Secretaria de Estado da Administração, cerca de R$ 100 mil. Já no ano seguinte, o Governo propôs a alienação de 13 propriedades, porém, apenas uma foi autorizada. Em 2022, nova tentativa com 16 lotes imobiliários, mas  apenas a metade recebeu o sinal verde da Alesc. Em média, cada imóvel foi comercializado por R$ 1,4 milhão.
Neste ritmo, o Governo do Estado calcula que seriam necessários 1.700 anos para que todos os 3.400 imóveis sem uso fossem à leilão. O Executivo Estadual alega que a mudança na lei possibilitará a Administração Pública Estadual maior flexibilidade e, portanto, maior eficiência na condução da gestão de seu parque imobiliário, além de garantir o fracionamento para utilização eficiente de áreas parcialmente utilizadas, permuta para potencialização e desenvolvimento de projetos, permuta para participação de projetos e fundos imobiliários em andamento, desenvolvimento de novos projetos imobiliários podendo planejar a implantação de novas áreas para construção de novos setores residenciais, comerciais, shoppings, clínicas, hospitais, universidades, escolas, galpão logísticos, entre outros. 

Para a deputada Luciane Carminatti (PT), porém, a mudança na lei é como se a Alesc desse ao Executivo um cheque em branco para gerenciar propriedades em todo o Estado. Segundo a parlamentar, a Assembleia Legislativa está abrindo mão do seu papel de legislar sobre um tema importante ao dar total poder ao governo sobre a venda dos imóveis. “Nós estamos votando aqui sobre algo que nem sabemos o tamanho e os valores dessas propriedades. É um absurdo isso!”, enfatizou a deputada que, junto com outros colegas, pediu vista ao projeto.

O deputado Marcos Vieira (PSDB) explicou que o projeto recebeu modificativos fruto de um acordo firmado entre os parlamentares e o governo. O objetivo é torná-lo mais restritivo. Uma das alterações determina que o regramento para as cessões de uso considere apenas as operações envolvendo entes estaduais. Casos envolvendo entes federais ou municipais precisarão de autorização prévia do Legislativo. Também fica prevista a possibilidade de processos envolvendo entidades como Apae, Rede Feminina de Combate ao Câncer e hospitais filantrópicos.
O parlamentar afirmou que também foi colocado um limite de valor, de R$ 20 milhões, para a alienação de imóveis. Por fim, foi estabelecido que o resultado das alienações não poderá ser revertido para o caixa geral do Estado, devendo, obrigatoriamente, ser destinado à participação do Estado em cotas de Fundos de Investimentos em Participações (FIPs), e o produto da venda das cotas revertido à liquidação do déficit do regime previdenciário do regime próprio de previdência social do estado e à aquisição de novas cotas de FIIs e FIPs. “No projeto original não constava essa situação, mas nós a colocamos e o governo concordou de que toda venda, tudo aquilo que entrar em pecúnia vai para o fundo previdenciário”, esclareceu Vieira.

Manifestações
Pepê Collaço (PP) declarou-se receoso pelo fato de que a iniciativa do governo, tida por ele como complexa sob o ponto de vista constitucional, esteja redigida na forma de Projeto de Lei e não de Proposta de Emenda à Constituição. Ele disse ainda que iniciativas semelhantes apresentadas por outros estados foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). 
Já Fabiano da Luz (PT) pediu que antes de ser votada pelos colegiados a matéria seja enviada para consulta ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de SC.