A proposta, de autoria do Executivo, segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 83/2022, que regulamenta o projeto “Conecta Infância”. A proposta, de autoria do Executivo, segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

A relatora, vereadora Mara da Saúde (PP), foi favorável à aprovação. “A proposta sob exame encontra sustentação no art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, e art. 112, inciso I, da Constituição do Estado de Santa Catarina - CESC, eis que é competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo-se, portanto, a medidas de valorização do ensino municipal”, ressaltou.

De acordo com o texto, o objetivo principal é valorizar e divulgar práticas inovadoras da educação infantil pública municipal, enfocando o protagonismo das crianças, a criatividade e a inovação dos professores.

A matéria determina ainda que os projetos serão avaliados e premiados em três categorias diferentes: de 0 a 2 anos, 2 a 4 anos e de 4 a 6 anos. O público-alvo também inclui professores, auxiliares de professores, auxiliares de educação especial, diretores e coordenadores responsáveis pelo projeto.

Segundo o Executivo, o pedido de urgência se deve à data prevista para divulgação dos resultados, que será na próxima semana, de 22 a 30 de novembro.