ALESC deu o sinal verde para a implantação de uma das promessas de campanha de Jorginho Mello

Por maioria dos votos (38 a 2), foram aprovados na tarde desta terça-feira, dia 11, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei (PL) 162/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que tratam da implantação do programa “Universidade Gratuita”, que vai oferecer mais de 80 mil vagas para estudantes universitários catarinenses. Serão destinados R$1,5 bilhão às bolsas de estudos, sendo 75% para as universidades comunitárias e 25% para as universidades privadas. O programa deve iniciar no segundo semestre de 2023.
A votação foi acompanhada por secretários estaduais, reitores de universidades comunitárias e particulares, sindicalistas e representantes de associações estudantis. As redações finais das matérias seguem para sanção do governador Jorginho Mello.
O governador, por sua vez, que trouxe o projeto como uma forte promessa durante sua campanha, destacou a felicidade com a aprovação e afirmou que Santa Catarina se tornará case para outros Estados. “Esse é um projeto revolucionário, nós vamos ser case nacional, não tenho dúvidas disso. Eu estou muito feliz e quero agradecer a todos os deputados, a negociação que foi construída conversando com a Acafe e com as universidades privadas. É uma vitória da educação”, ressaltou.
Tanto o PL 162 quanto o PLC 13, foram aprovados na forma de emendas substitutivas globais, elaboradas em conjunto pelas comissões permanentes, por lideranças partidárias com assento na Assembleia Legislativa e por representantes do secretariado do governo.
Após a votação final, o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), falou sobre o intenso ritmo de trabalho imposto pela Casa para que fosse cumprido o cronograma para a análise das matérias. “Foram vários dias de muito trabalho, de muito esforço por parte de todos os pares, as assessorias, pela importância destes projetos. E aí tenho que destacar também a boa compreensão do governador do Estado no momento de todas as conversas de encaminhamentos. As cedências em alguns pontos polêmicos, o avanço que tivemos na maioria dos pontos nesses dois projetos e também na emenda constitucional (PEC 3/2023)”, disse Nadal.

“Esse é um projeto revolucionário, nós vamos ser case nacional, não tenho dúvidas disso” Jorginho melo: Governdor SC

Manifestações

Em meio às votações, diversos parlamentares pediram a palavra para expressar suas opiniões acerca do programa idealizado pelo governo para a concessão gratuita de bolsas de estudo em nível superior.

A deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, enalteceu o debate gerado em torno das propostas ao longo das tramitações. Ela também classificou como vitórias diversos pontos inseridos nas propostas, como a garantia de que o governo não utilizará recursos do orçamento da educação básica e da Udesc para a implementação do programa.

Outra questão destacada pela parlamentar foi a elevação no número de bolsas de estudo previstas. “Colocamos para o governo que tínhamos que avançar nisso e avançamos. Ganhamos 15 mil bolsas, no mínimo, nessa negociação”, destacou a parlamentar.

Já o deputado Napoleão Bernardes (PSD), declarou que o programa é um passo a mais na promoção também do desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Este é um programa revolucionário, que vai alavancar ainda mais o desenvolvimento de Santa Catarina, o equivalente à criação do sistema comunitário de ensino superior no Estado”, afirmou.

Em grande parte dos pronunciamentos, os deputados buscaram enfatizar que o objetivo central dos projetos foi favorecer o jovem residente no Estado que não pode custear sua formação superior. “O Parlamento catarinense está de parabéns por, junto do governo do Estado, estabelecer uma prioridade, e a prioridade são os jovens de Santa Catarina, os estudantes”, declarou o deputado Carlos Humberto (PL).

Universidades

Além disso, as reitoras das universidades da região, que integram a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), comemoraram a conquista. A reitora da Universidade Regional de Blumenau (Furb), Marcia Sardá Espindola, disse que a aprovação é um reconhecimento. “Para nós, das universidades comunitárias do Estado, a aprovação do Universidade Gratuita é o reconhecimento da importância que este modelo tem no desenvolvimento de Santa Catarina, que garante ensino superior de qualidade em todas as regiões do Estado, de acordo com a vocação de cada uma. Santa Catarina tem a força que tem hoje graças às instituições comunitárias e agora, com a aprovação dos recursos e incremento de bolsas que o Universidade Gratuita traz aos catarinenses, não temos dúvidas de que a educação superior irá transformar e revolucionar ainda mais nossa economia e desenvolvimento, permitindo o acesso de milhares de estudantes ao ensino superior”, afirmou.
A reitora do Centro Universitário de Brusque (Unifebe), professora Rosemari Glatz, também destacou a valorização das instituições da Acafe. “Como universidade comunitária temos o compromisso de devolver à população esses investimentos em educação e é por isso que, as instituições da Acafe merecem essa valorização, por estar há 50 anos, alavancando nosso estado em tantos aspectos”, enalteceu.
Já a presidente da Acafe, Luciane Bisognin Ceretta, destacou o apoio massivo dos deputados. “Esta votação coroa todo um trabalho desenvolvido nos últimos meses com muito diálogo com o parlamento, Governo, universidades comunitárias e privadas, buscando sempre o melhor resultado para Santa Catarina”, celebrou.

“Como universidade comunitária temos o compromisso de devolver à população esses investimentos em educação e é por isso que, as instituições da Acafe merecem essa valorização, por estar há 50 anos, alavancando nosso estado em tantos aspectos.” Rosemari Glatz: Reitora da (Unifebe)

Votos contrários

Apesar de terem obtido a maioria dos votos dos 40 deputados que compõem a Casa, os parlamentares Marquito (PSol) e Matheus Cadorin (Novo) se manifestaram contrários aos projetos do Universidade Grauita.

O motivo apresentado por Marquito foi a inclusão de uma emenda que permite aos gestores do programa solicitarem ao postulante da bolsa de estudos a realização de teste toxicológico. “Quero apresentar o voto contrário porque esta emenda, que foi incluída no último minuto, traz uma insegurança para o próprio projeto como um todo. Ela é inconstitucional, porque coloca como critério para o recebimento da bolsa o exame toxicológico, mesmo que seja por amostragem e de forma optativa pelo governo”, justificou.

Já Matheus Cadorin (Novo), alegou que a manutenção do ensino superior não é de responsabilidade dos Estados. “Nós estamos aqui discutindo um projeto que tem um montante de R$1,5 bilhão para ser inserido em um programa de ensino superior, algo que não é responsabilidade primordial do governo do Estado. A responsabilidade do Estado é com o ensino médio, a infraestrutura, os hospitais, a saúde”, finalizou Cadorin.

Emendas inseridas nos projetos

Uma das principais alterações realizadas no programa está na destinação dos R$1,5 bilhão voltados às bolsas de estudo. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas, foram alterados para 75% para as comunitárias e 25% para as privadas.

Agora também serão destinadas cerca de 100 mil vagas no âmbito do programa, acima das 75 inicialmente projetadas. Parte delas será fornecida pelo Sistema Acafe.
O novo texto também aprimora a transparência pública e o controle social do processo, com as universidades da Acafe tendo que disponibilizar em um portal de internet dados sobre o salário dos seus servidores, incluindo os reitores. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças, e de Educação, receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento.

Sobre o financiamento do programa, o percentual de 10% que seria proveniente do orçamento da Udesc, agora virá do caixa comum do Estado. Foi estabelecido também que o governo somente poderá utilizar até 5% do orçamento do setor da educação para o pagamento das bolsas.

Já o trabalho exigido do aluno como contrapartida à bolsa, que na proposta original compreendia 4 horas e 20 minutos por mês, passa a ser semanal. Os estudantes terão prazo de até dois anos após o término do curso para comprovar a realização da contrapartida.

Também passa a ser permitido que os alunos que já contam com uma graduação possam acessar o programa, sendo vetado apenas aqueles que já recebem alguma bolsa de estudo oferecida pelo governo, como o Uniedu. As vagas de estudo na modalidade Ensino à Distância (EaD) oferecidas pelas universidades particulares, porém, terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.
desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Este é um programa revolucionário, que vai alavancar ainda mais o desenvolvimento de Santa Catarina, o equivalente à criação do sistema comunitário de ensino superior no Estado”, afirmou.

Em grande parte dos pronunciamentos, os deputados buscaram enfatizar que o objetivo central dos projetos foi favorecer o jovem residente no Estado que não pode custear sua formação superior. “O Parlamento catarinense está de parabéns por, junto do governo do Estado, estabelecer uma prioridade, e a prioridade são os jovens de Santa Catarina, os estudantes”, declarou o deputado Carlos Humberto (PL).

Outros pontos alterados

Suprimir da necessidade de autarquias e fundações municipais, pessoas jurídicas de direito público preverem expressamente em seus estatutos os princípios constitucionais que regem a administração pública, atendida a demanda da Universidade

Regional de Blumenau (Furb);
Previsão de prazo de até 31 de dezembro de 2023 para que as instituições universitárias consigam cumprir o requisito de admissibilidade ao programa, por meio de eventual alteração em seus estatutos, com a finalidade de garantir a operacionalização do programa no segundo semestre de 2023;

Previsão de que a comissão de fiscalização possa exigir, por amostragem, laudo toxicológico, a ser custeado pelo Estado, com o objetivo de evitar o uso de substâncias psicoativas por estudantes;

Supressão da expressão “no mínimo” nos textos, para prever autorização legislativa estanque, em simetria com o artigo 2 do Projeto de Lei 162/2023;

Ressalvas

Outros deputados, ainda que tenham votado favoravelmente aos projetos, também apresentaram ressalvas quanto à destinação do montante de R$1,5 bilhão para o ensino superior. Uma das principais preocupações apresentadas foi a falta de investimento equivalente em questões como a qualidade do ensino médio ofertado no Estado e a estrutura física das escolas. 
“Os projetos entraram aqui como uma promessa de campanha do governador para salvar algumas instituições, e saem valorizando o estudante. Mas tem um detalhe: da casa educacional de Santa Catarina, nós tratamos do telhado. A base é responsabilidade do município, e a estrutura é dever do Estado. Que o nosso esforço agora seja para que o governo foque na estrutura material e humana da educação”, disse Fabiano da Luz (PT).
Já o deputado Fernando Krelling (MDB) afirmou que o ensino médio precisa acompanhar a demanda. “Se nós vamos puxar a régua para cima na educação catarinense, nós precisamos que o ensino médio acompanhe isso. De nada adianta oferecer ensino superior se nós tivermos evasão escolar no ensino médio”, disse.

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