Renegociação de dívidas com o município segue disponível até 15 de dezembro.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Gaspar segue à disposição da população que deseja quitar suas dívidas com o município. O Refis já possibilitou a recuperação de mais de R$ 1,3 milhão em dívidas municipais. Cerca de mil contribuintes procuraram o Setor de Cobranças, localizado no Paço Municipal, para negociar os impostos e regularizar sua situação. Dados desta quinta-feira, dia 20, mostram que foram firmados 1.056 contratos de renegociações, sendo 623 pagamentos à vista e 433 contratos parcelados. O valor total negociado é de R$ 1.341.620,00, sendo R$ 511.202,00 já arrecadado.

Podem participar do Refis pessoa física ou jurídica em débito com impostos como IPTU, ISS, taxas ou multas administrativas (Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, entre outros). Vale destacar que dívidas com o município impedem que o cidadão tire a Certidão Negativa de Débito (CND), que é essencial para uma série de transações financeiras e imobiliárias.

O prazo final para adesão ao Refis está previsto para o dia 15 de dezembro deste ano. A expectativa é que, até o encerramento do programa, a arrecadação supere a marca dos R$ 3,5 milhões. O secretário da pasta, Marcos Roberto da Cruz, destaca a efetividade do programa. “Quem ganha com o Refis é a comunidade, uma vez que esses valores arrecadados são revertidos automaticamente na qualidade de vida da própria população”, afirma. 

O Refis realizado em 2017, 2019 e 2021 arrecadaram cerca de R$ 7 milhões, ou seja, a verba foi destinada para diversos investimentos realizados pela Prefeitura de Gaspar, nas áreas da saúde, educação, pagamento de servidores, médicos, entre outros. A adesão do programa deve seguir até o dia 15 de dezembro.

Condições

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 120 para pessoa física e R$ 300 para pessoas jurídicas. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuada em até cinco dias após a formalização do acordo e, só a partir da confirmação de pagamento, que haverá a suspensão dos processos judiciais, quando existirem. Valores que estiverem em divida ativa poderão ser renegociados diretamente pela internet ou presencialmente e valores ajuizados, somente presencialmente.

A adesão ao programa só se efetivará após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes. Em caso de atraso de qualquer parcela será aplicada multa de 1% ao mês, pelo período escolhido de parcelamento.

Os contribuintes poderão ser excluídos do programa caso não efetuem o pagamento da primeira parcela ou tornarem-se inadimplentes por dois meses, consecutivos ou alternados.

  • Pagamento a vista: desconto de 95% nos juros, dispensa total de multa e mora;
  • 2 até 5 parcelas: desconto de 85% nos juros, dispensa total de multa e mora;
  • 6 até 12 parcelas: desconto de 60% nos juros, dispensa total de multa e mora;
  • 13 até 24 parcelas: desconto de 30% nos juros, dispensa total de multa e mora.

Para aderir ao programa, o cidadão que optar pelo pagamento à vista, ou parcelado em até 6 vezes, poderá efetuar a formalização do pedido através

Parcelamento REFIS 2023 – Município de Gaspar ou presencialmente no Atende Fácil, localizado na Prefeitura de Gaspar, rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 – Centro, das 8h às 17h.

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