Projeto de Lei Nº 106/2021, de autoria do Executivo, pretende regulamentar benefícios eventuais que são concedidos a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social no município. A votação acontece na sessão desta terça-feira (15). Basicamente, os benefícios será concedidos em quatro situações: nascimento (auxílio natalidade), morte (auxílio funeral), situações de vulnerabilidade temporária, situação de emergência e estado de calamidade pública. A pessoa ou famílias precisam residir em Gaspar. A proposta, de autoria do Executivo, tem como relator o vereador Cleverson Ferreira (PP). Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos.

O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. O projeto prevê a concessão de passagens intermunicipais, complemento de renda familiar e até fotografia 3x4. 

A responsabilidade por conceder os benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Gaspar será Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante critérios regulamentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A família ou pessoa beneficiada será orientada a cadastrar-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, conforme orientação do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda do Sistema Único de Assistência Social (Suas).