Famílias terão até o dia 15 de dezembro para atualizar o cadastro junto à Prefeitura

A Prefeitura de Gaspar decidiu prorrogar o prazo para o recadastramentos de jazidos dos cemitérios municipais do Santa Terezinha e Barracão para o dia 15 de dezembro deste ano. A sugestão partiu da comissão formada por membros da comunidade e vereadores que busca equacionar o impasse gerado a partir do aumento das taxas cobrados nos cemitérios municipais desde velório, sepultamento, exumação e manutenção de jazigos. A prefeitura também estuda a possibilidade de parcelar em até 12 meses a taxa de regularização, mediante a aprovação do Projeto de Lei que está tramitando na Câmara de Vereadores.
De poucos mais de de 5 mil jazigos cadastrados no cemitério, somente 2 mil foram atualizados. Muitas famílias não tem renda para arcar com os custos que se aproximam de R$ 800,00. Outras aguardam uma definição sobre o parcelamento. Após a reunião com a comissão formada após audiência pública, a Prefeitura decidiu prorrogar o prazo de recadastramento voluntário até o dia 15 de dezembro. Também segue em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de lei que vau ampliar o prazo de parcelamento de seis para 12 meses. “O prazo de parcelamento está previsto em Lei já aprovada pelos vereadores, portanto, para alterar, é necessário aprovar um novo projeto. Por isso, nesse momento, quem optar por fazer o atualização ainda terá como opção seis meses”, esclarece o chefe de gabinete, Luis Carlos Spengler Filho.
O prefeito Kleber Wan-Dall sustenta que o objetivo principal das adequações implantadas pela LEI nº 4.297, de 27 de abril de 2023 é a solução para o problema de lotação do cemitério. “Já existia uma lei de 2014 que previa a atualização cadastral. Nossa proposta foi de regulamentar e efetivamente aplicar essa lei e acrescentar as atualizações realizadas na infraestrutura como o gavetário e o ossuário”, defendeu.
Na reunião realizada há 15 dias foram apresentadas fotos das situações de alguns jazidos, como a reserva de espaços que nunca foram utilizados e abandono, enquanto famílias que querem sepultar seus entes não têm espaços vagos. Outra situação relatada é a de que algumas famílias possuem até 12 jazidos, podendo liberar alguns e ainda manter seus entes nos seus túmulos.
Em documento encaminhado para a comissão, a Prefeitura reforça o recente investimento de cerca de R$1 milhão no no novo gavetário e ossuário e informa que o custo para manter as estruturas do cemitério atuais do cemitério por cinco é de mais de R$3,5 milhões. Além disso, está previsto um investimento de mais de R$5 milhões na construção de mais gavetários e de uma nova capela mortuária.

Entenda a polêmica

A polêmica em torno da cobrança das taxas nos cemitérios municipais começou depois que o Projeto de Lei 68/2023, que altera o artigo 75 da lei nº 3.613, de 13 de novembro de 2014, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Kleber Wan-Dall sem uma ampla discussão com a sociedade. O PL trata da instalação, funcionamento, administração e fiscalização dos cemitérios e crematórios no município. O prefeito também assinou decreto 10.760/2022 estabelecendo as novas taxas, que passaram a ser calculadas com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), hoje no valor de R$ 144,05, para os serviços como uso da capela mortuária, sepultamento, exumação e concessão de sepultura. Para alugar a Capela Mortuária, o valor cobrado passou para 1 UFM; para o serviço de sepultamento 1 UFM e para o serviço de exumação mais 1 UFM, totalizando 3 UFMs (R$ 432,15).

Já para manter o direito de uso do jazigo por cinco anos, a família precisa desembolsar 5 UFM ou R$ 720,2. Para as famílias que optarem por colocar os entes falecidos em gavetários, a tarifa, também quinquenal, é de 3 UFM (R$ 432,15). Após os primeiros cinco anos, a família poderá decidir, no caso dos jazigos, se quer transferir os restos mortais do falecido para um ossuário ou deixá-los no jazigo. Se a opção for deixar no jazigo, terá de pagar novamente 5 UFM. No caso do gavetário, após os cinco anos, se não houver a renovação, os restos vão automaticamente para o ossuário.? Na exumação, a família poderá optar em ter a concessão de um ossuário particular ou familiar, onde serão colocados os restos de somente uma pessoa ou de membros da mesma família, ou poderá decidir pelo ossuário comunitário. Para colocar em um ossuário familiar, a tarifa quinquenal é de 1 UFM. Já para colocar os restos mortais no ossuário comunitário não há cobrança de tarifa. A prefeitura também propôs que os valores cobrados tanto do túmulo, quanto do gavetário, possam ser parcelados em até 6x sem juros. 

As famílias, que já tem parentes sepultados nos cemitérios municipais, são obrigadas a realizar o recadastramento e pagar a nova tarifa pelos cinco anos de uso do jazigo, renovável por mais cinco anos, podendo este valor ser parcelado no máximo em até seis vezes sem juros. A lei diz ainda que o não comparecimento do familiar responsável pela sepultura será considerado abandono, podendo a prefeitura fazer a retirada dos restos mortais e encaminhar para o ossuário, recentemente inaugurado. A Prefeitura alega que a alteração na forma de cobrança foi adiada por mais de seis anos e que há falta de espaço no cemitério, sendo necessário o recadastramento a fim de abrir espaço para a ampliação dos gavetários que podem comportar mais pessoas no mesmo metro quadrado. A Prefeitura esclarece, ainda, que o cemitério é um espaço público e que não pode haver aquisição de espaço por particulares, mas apenas o direito de uso que é renovável por determinado período.