Com reajuste salarial, a remuneração, que anteriormente era de R$ 3.051,87, passa agora a ser R$ 4.700,34.

Estão abertas, até o dia 19 de maio, as inscrições para Conselheiro Tutelar de Gaspar. São cinco vagas disponíveis e os interessados podem ler o edital no link, já as inscrições devem ser feitas presencialmente, na secretaria de Assistência Social, situada na Avenida das Comunidades, número 133. Com reajuste salarial, a remuneração que, anteriormente era de R$ 3.051,87, passa agora a ser R$ 4.700,34. Mantendo a carga horária é de 30 horas semanais. 

Entre as principais atribuições do Conselho Tutelar estão atender as crianças e adolescentes, atender e aconselhar pais e responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, trabalho e segurança.

Os novos conselheiros tutelares deverão atuar na proteção dos jovens gasparenses em situação de vulnerabilidade. No Brasil, o Conselho Tutelar é um órgão criado em 1990, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente até 17 anos.

Lembrando que são as principais responsabilidades dos conselheiros são:

  • Atender as crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no ECA;
  • Atender e aconselhar os pais aplicando as medidas previstas no Estatuto;
  • Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
  • Encaminhar junto ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Providenciar a medida expedida pela autoridade judiciária dentre as previstas para o adolescente, autor de ato infracional;
  • Expedir notificações; – Requisitar certidão de nascimento ou de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no ECA;
  • Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder público.