Cinco vagas para conselheiros estão disponíveis para o município de Gaspar. Com reajuste salarial, a remuneração, que anteriormente era de R$ 3.051,87, passa agora a ser R$ 4.700,34. Mantendo a carga horária é de 30 horas semanais. As inscrições estão disponíveis através do site (link) até o dia 19 de maio. As eleições acontecem em outubro.
Entre as principais atribuições do Conselho Tutelar está atender as crianças e adolescentes, atender e aconselhar pais e responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, trabalho e segurança.
Os novos conselheiros tutelares deverão atuar na proteção dos jovens Gasparenses em situação de vulnerabilidade. No Brasil, o Conselho Tutelar é um órgão criado em 1990, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente até 17 anos. Lembrando que são as principais responsabilidades dos conselheiros são:
- Atender as crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no ECA;
- Atender e aconselhar os pais aplicando as medidas previstas no Estatuto;
- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
- Encaminhar junto ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- Providenciar a medida expedida pela autoridade judiciária dentre as previstas para o adolescente, autor de ato infracional;
- Expedir notificações; – Requisitar certidão de nascimento ou de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no ECA;
- Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder público.
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