Se aprovado pelo Senado Federal, PL 3.045/2022 pode inviabilizar a atuação dos bombeiros voluntários em todo País

O Projeto de Lei (PL) n° 3.045/2022, de autoria da Câmara dos Deputados, que tramita no Senado Federal, coloca em risco a atividade dos bombeiros voluntários em todo o território nacional. Isso porque a matéria apresenta uma série de restrições que inviabilizam o trabalho das corporações voluntárias.
Em Santa Catarina, a atividade é regulamentada pela Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (ABVESC), que foi criada em 1994 e agrega 31 corporações de 50 municípios catarinenses. Além disso, o Estado reúne um legado de 130 anos de atividade dos bombeiros voluntários, já que em Joinville, a maior cidade catarinense, existe apenas a corporação voluntária. O Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville é a mais antiga instituição do gênero do país, fundada em 1892.
Na região do Vale do Itajaí, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota existe há 18 anos. Em 2022, atendeu em torno de 1.700 ocorrências pré-hospitalares, 192 atendimentos extraordinários e 55 incêndios, um aumento de 12% em relação à 2021 ou 5.476 horas a serviço da comunidade.
No último dia 14 de fevereiro, o vereador Jonatas de Oliveira Jacó (MDB) subscreveu a Moção de Apelo nº 01/2023, a qual teve aprovação na Câmara de Vereadores, endreçada ao Senado Federal solicitando o veto ao artigo 6º, XXVII, § 40 e 35, § 3 do Projeto de Lei Nº 3045/2022. Conforme o vereador, a Moção defende o trabalho histórico e fundamental realizado pelos bombeiros voluntários em Santa Catarina. Ele revela que desde o seu primeiro mandato, em 2017, acompanha o trabalho dos bombeiros voluntários de Ilhota. “Essa Moção é para que os Senadores possam fazer a votação contrária a esse projeto, porque os voluntários não poderão usar o nome bombeiros no caso de uma eventual continuidade dos trabalhos; hoje eles são uma associação habilitada e apta a receber recursos estadual e federal, o que ficará limitado, já que os recursos teriam que passar antes pelos bombeiros militares, para depois serem transferidos aos bombeiros voluntários que nem esse nome poderão usar mais. Com certeza, a mudança irá travar o atendimento e tirar a autonomia que hoje os bombeiros voluntários têm para buscar recursos”, discursa o vereador. Jonatas observa, ainda, que em Ilhota o trabalho dos bombeiros voluntários é fundamental, visto que a cidade não possui uma base do bombeiro militar. “O Samu acaba atendendo por intermédio de Gaspar, mas não há uma base aqui e quando não tínhamos os voluntários, o socorro a acidentes e incêndios, por exemplo, acabava vindo de Itajaí ou de Gaspar e isso atrasava muito o atendimento às vítimas. Muitas pessoas foram salvas pelo fato deles estarem no município e tornar o atendimento mais ágil”, defende Jonatas.
Atualmente, o Senado está com uma consulta pública em aberto para que a população diga se é contra ou a favor do PL. Até o fechamento da matéria 10.106 pessoas haviam votado sim e 9.935 haviam votado não. Para quem quiser votar, basta acessar o site: www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=155575.




Mudança vai trazer uma série de restrições 

O subcomandante da corporação de Ilhota, Andrey Pereira, explica que cada corporação tem uma associação e uma diretoria executiva eleita pela comunidade e pelos sócios ativos. “Temos os sócios contribuintes, aqueles que doam pela fatura de energia elétrica, e os sócios ativos, que são os bombeiros na corporação. Essa diretoria executiva elege o comandante e subcomandante e, posteriormente, o chefe do socorro, subchefe de socorro e toda a cadeia de comando da corporação que organiza a parte operacional, as didáticas, a estrutura organizacional da corporação, demanda de ocorrência, enfim, tudo parte da equipe de comando.”  
Pereia esclarece que o comandante não é bombeiro militar e que os bombeiros voluntários não têm vínculo algum com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. “São duas instituições distintas, com representatividades diferentes, com formas de angariar recursos diferentes. O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é uma estatal financiada pelo Estado e os bombeiros voluntários são associações sem fins lucrativos, financiadas principalmente pela comunidade por meio de ações tais como pedágios, contribuição na conta de energia elétrica e eventos. Nós temos também parcerias com o poder público por meio das prefeituras, que apoiam os bombeiros voluntários por meio de termos de colaboração. Em determinados períodos, a gente consegue fazer uma parceria com o Governo do Estado por meio da ABVESC”, revela
O subcomandante também explica que todos os bombeiros voluntários, devidamente regularizados, são filiados a ABVESC. “Nós seguimos normas que vão desde o fardamento, organização educacional do núcleo de ensino até normas de procedimentos, para que tenhamos um padrão e o Corpo de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina é referencia para todo o país. Nós temos mais de 130 anos de história e em Joinville, por exemplo, a maior cidade do Estado, tem apenas bombeiro voluntário. Nós temos uma representatividade muito grande no nosso estado, a gente tem excelência em atendimento humanizado e com profissionalismo”, garante Pereira.
O subcomandante destaca ainda que, caso seja aprovado, o PL não prejudica apenas as corporações de Santa Catarina, mas de todo o Brasil. “Esse Projeto de Lei tem alguns artigos que interferem no atendimento do bombeiro voluntário no âmbito nacional. Os fatores que mais prejudicarão esse serviço é que nós não poderemos mais ser chamados de bombeiros, porque a palavra bombeiros será de uso exclusivo do bombeiro militar, uso de cores predominantes, como vermelho, também terá interferência. O projeto também menciona que os bombeiros voluntários terão que ficar coordenados e submissos aos bombeiros militares, ou seja, aqui em Ilhota, por exemplo, nós temos uma instituição completamente voluntária, que recebe proventos de doação, porém hoje nós não temos nenhum vínculo com o bombeiro militar, se esse Projeto de Lei for aprovado a nossa corporação poderá ter um comandante militar, recebendo da estatal para tocar uma instituição voluntária. Teria uma figura pública militar recebendo seus proventos do Estado e os bombeiros ficariam totalmente submissos a um comandante que não faz parte da instituição voluntária. A gente não quer que esse Projeto de Lei seja aprovado sem que alguns artigos não sejam alterados”, finaliza o subcomandante.