Agricultores com débitos pelos serviços de Patrulha Mecanizada poderão renegociar

Gaspar iniciou o REFIS Agrícola. O objetivo é facilitar a regularização de débitos relacionados aos serviços de Patrulha Mecanizada, promovendo a recuperação de créditos do município e garantindo que os produtores rurais possam manter o acesso ao serviço. O prazo de adesão vai até 27 de fevereiro. Os interessados deverão solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 3091-2040 ou presencialmente na Secretaria de Agricultura, na Avenida Frei Godofredo, nº 1.635.

Podem ser incluídos no programa débitos não tributários referentes aos serviços de Patrulha Mecanizada de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles que ainda não foram inscritos em dívida ativa. Os valores podem ser parcelados em até 36 meses - valor mínimo de cada parcela: R$ 100,00. Sobre o saldo corrigido incidirão juros simples de 0,25% ao mês, conforme o número de parcelas.

O REFIS Agrícola foi uma saída que a Prefeitura encontrou para reaver débitos pendentes da administração anterior com relação ao uso da Patrulha Mecanizada (máquinas e equipamentos agrícolas públicos) nas propriedades dos agricultores. Os débitos foram identificados após uma intimação do Ministério Público de SC (MPSC), que solicitou esclarecimentos sobre o controle e a cobrança dos serviços executados durante o período.

Uma revisão interna da Secretaria de Agricultura e Aquicultura apontou que mais de R$ 800 mil haviam deixado de entrar nos cofres públicos em cinco anos. Em agosto de 2025, a Secretaria da Fazenda passou a notificar os agricultores, porém, muitos deles ficaram surpresos e passaram a contestar as dívidas, pois em alguns documentos não constava a assinatura do produtor rural. Para reduzir juros e multas aplicados, a administração encontrou no REFIS a melhor solução. O projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores no final de 2025.

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