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Apesar da aprovação no Legislativo, o projeto ainda depende de sanção do do Governador Jorginho Mello para entrar em vigor (Fotos: Divulgação)
Atualmente, a cobrança anual é exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC)
O Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), que prevê o fim da taxa de licenciamento de veículos em Santa Catarina, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Atualmente, a cobrança anual é exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Segundo o autor da proposta, a taxa deixou de ter justificativa. “Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes, havia a impressão em papel moeda, o que gerava custos. Atualmente, o processo foi desburocratizado e ocorre de forma digital. Não existe mais um serviço que justifique essa cobrança”, afirmou Jessé Lopes.
A matéria foi aprovada por maioria dos parlamentares, com votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL). Durante a votação, Jessé citou o exemplo de Minas Gerais, onde um projeto semelhante foi aprovado em 2022 e está em vigor desde então, após sanção do governador. “Ao contrário do governo federal, que taxa tudo e aumenta impostos, Santa Catarina dá exemplo ao reduzir a burocracia e facilitar a vida do catarinense”, declarou.
Apesar da aprovação na Alesc, o projeto ainda depende da sanção do governador Jorginho Mello para entrar em vigor. Em caso de veto, a proposta retorna à Assembleia Legislativa para nova análise dos deputados.
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