Ajustes apresentados buscam reforçar transparência, ampliar critérios de seleção e garantir maior eficiência na execução das iniciativas

O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa propostas de alteração nas leis que regulamentam os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), busca aprimorar a gestão, a fiscalização e os critérios de acesso às políticas, consideradas inéditas no país e responsáveis por ampliar significativamente o ingresso no ensino superior.

O governador Jorginho Mello destacou que os ajustes são fundamentais para a consolidação dos programas. “Esses são dois grandes programas que só temos em Santa Catarina, que estão realizando o sonho de milhares de catarinenses, para os quais a graduação antes não era uma possibilidade. Estas mudanças, se aprovadas, serão importantíssimas para que o Universidade Gratuita e o Fumdesc sejam ainda melhores”, afirmou.

Segundo a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, as alterações propostas surgiram a partir de monitoramentos internos e de apontamentos de órgãos de controle. “Nossa intenção é cuidar desses programas que já mudaram e vão mudar ainda mais vidas e realidades por toda Santa Catarina”, ressaltou.

Desde a implantação, já foram concedidos 54 mil benefícios. Entre os contemplados, 82% concluíram o ensino médio em escolas públicas estaduais e 85% conciliam estudos com o trabalho. Os números reforçam o impacto social das iniciativas, que juntas se tornaram a maior política estadual de acesso e permanência no ensino superior do Brasil.

Entre as mudanças propostas estão o fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, a definição de novos critérios de seleção — como renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos e limite de até R$ 1,5 milhão em bens do grupo familiar —, além da fixação de valor máximo para pagamento de mensalidades. O cálculo do Índice de Carência também passará a dar prioridade a estudantes de engenharias e licenciaturas. Outra medida é a ampliação das penalidades a quem cometer fraudes nos processos.

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