Nova lei estabelece regras para circulação, idade mínima, habilitação e fiscalização, com foco em segurança e mobilidade sustentável

Com o aumento da presença de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes no cotidiano da população, Gaspar aprovou um marco regulatório para organizar essa realidade. A Lei nº 461/2025, sancionada pelo prefeito Paulo Norberto Koerich, define regras específicas para circulação desses veículos nas vias urbanas, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo é reforçar a segurança viária, reduzir acidentes e incentivar a mobilidade sustentável.

Os ciclomotores, de até 50 cilindradas ou 4 kW de potência e velocidade máxima de 50 km/h, passam a ter circulação restrita às pistas de rolamento. Somente maiores de 18 anos, com Carteira de Habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), poderão pilotar esse tipo de veículo. Além disso, o registro no Renavam será obrigatório até dezembro de 2025.

Já bicicletas elétricas e patinetes ganharam espaço regulamentado em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Na falta dessas estruturas, poderão trafegar pelo acostamento ou bordo direito de vias com limite de até 40 km/h. A condução só será permitida para maiores de 16 anos.

A legislação também proíbe a circulação e o estacionamento desses veículos em áreas destinadas exclusivamente a pedestres, como calçadas, faixas de pedestres e passeios compartilhados. Nas travessias, será necessário desmontar e conduzir o equipamento a pé. A única exceção é para equipamentos usados por idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, desde que respeitem a velocidade máxima de 6 km/h.

Segundo o prefeito Paulo Koerich, a medida representa um avanço importante para Gaspar. “O uso desses veículos já é uma realidade. Nossa preocupação é que sejam utilizados com segurança e responsabilidade, tanto para condutores quanto para pedestres. Com esta lei, estamos organizando o trânsito, prevenindo acidentes e incentivando alternativas de mobilidade mais sustentáveis”, afirmou.

A fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Trânsito (Ditran) e da Polícia Militar, com aplicação das penalidades previstas no CTB e na resolução federal.

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