Documento é obrigatório para transações legais, financiamentos e regularização de imóveis rurais junto ao Incra

A Secretaria de Agricultura e Aquicultura de Gaspar informa que está disponível a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para o ano de 2025. O documento, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), é essencial para regularizar a situação cadastral dos imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

O CCIR reúne informações fundamentais sobre a propriedade, como o nome do titular, localização, área total, código de identificação no Incra e a finalidade de uso da terra. A apresentação do certificado é obrigatória para uma série de ações legais, incluindo transferência de titularidade, desmembramento, arrendamento, hipoteca, acesso a financiamentos rurais, além de ser exigido em processos de regularização fundiária e para fins tributários e de fiscalização.

Os proprietários que necessitam do documento podem realizar a emissão presencialmente na sede da Secretaria de Agricultura e Aquicultura de Gaspar, que atende de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h. Já os moradores do Distrito do Belchior poderão contar com o serviço na Superintendência local, exclusivamente às sextas-feiras.

A Secretaria reforça a importância de manter o cadastro do imóvel rural em dia para garantir acesso a políticas públicas e segurança jurídica nas transações envolvendo a propriedade.