Ministério Público pede devolução de R$ 243 mil e suspensão dos direitos políticos por exercício ilegal de cargos públicos entre 2021 e 2025

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra uma ex-servidora pública que exerceu funções na área da educação em Blumenau, tanto na rede municipal quanto na estadual. Conforme apurado pela 6ª Promotoria de Justiça do município, responsável pelo caso, a mulher utilizou documentos falsificados — entre eles, diploma, histórico escolar e certificados de conclusão de curso — para assumir e manter cargos públicos entre os anos de 2021 e 2025.

A Justiça acolheu a ação na última sexta-feira (23), após o Ministério Público concluir, por meio de inquérito civil, que a ex-servidora não possuía formação em Pedagogia, requisito essencial para os cargos que ocupou. Segundo a investigação, ela chegou a se matricular na Uniasselvi, mas foi reprovada em diversas disciplinas e jamais concluiu o curso. A própria instituição de ensino confirmou formalmente ao MPSC que ela não concluiu a graduação e que os documentos apresentados por ela são inautênticos.

Mesmo sem a qualificação exigida, a mulher atuou como Gerente de Ensino de Educação Especial no Município de Blumenau e como Professora da rede estadual, em contratos temporários. De acordo com os cálculos do MP, ela teria recebido de forma indevida R$ 243.438,98 em salários: cerca de R$ 195 mil pelo cargo municipal e R$ 48 mil pela função estadual.

Além da ação civil, o caso é investigado também na esfera criminal por meio de dois inquéritos policiais por falsidade documental, em trâmite na 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau. O Ministério Público requer na Justiça o bloqueio dos bens da ex-servidora, a devolução integral dos valores recebidos, a suspensão de seus direitos políticos e o pagamento de multa por enriquecimento ilícito e grave ofensa aos princípios da administração pública.

O Promotor de Justiça Rodrigo Andrade Viviani, responsável pela ação, enfatiza a gravidade do caso. “A ré ocupou cargos estratégicos na educação sem formação adequada, o que comprometeu diretamente a qualidade dos serviços prestados. Trata-se de uma fraude deliberada e continuada, que exige uma resposta firme do Estado”, afirmou.

A petição inicial ainda aponta que a atuação da ex-servidora provocou danos administrativos e pedagógicos, como relatos de despreparo, ausência de planejamento e dificuldades no diálogo com as equipes técnicas. Diversas reclamações foram registradas na Ouvidoria da Prefeitura ao longo de sua gestão, indicando inaptidão para o cargo.