A entidade, porém, defende a readequação da representatividade, conforme a proporcionalidade populacional

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) se posicionou contrário ao aumento de 513 para 531 do número de deputados federais, aprovado em plenário, no último dia 6, em Projeto de Lei Complementar, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). Em nota, a entidade alerta para o aumento dos gastos públicos com a inclusão de 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados, o que acrescentaria R$ 33 milhões ao orçamento da Casa, considerando os R$ 944,5 milhões destinados a cotas, verbas de gabinete, auxílio moradia, remuneração, viagens etc. em 2024). Em quatro anos de mandato, o Câmara terá gasto R$ 132 milhões a mais para bancar os 18 novos deputados.

Segundo a entidade, só o salário médio atual de um deputado federal é de R$ 44 mil, sem contar os benefícios parlamentares, que são divulgados mensalmente no Portal da Transparência da Câmara dos Deputados.

Na nota, a FACISC revela ter enviado ofícios aos deputados federais catarinenses solicitando apoio na defesa deste tema. A FACISC entende que o momento deve ser de discussão sobre eficiência nos gastos, e não de aumento. “O assunto vai contra um dos que deveriam ser os nossos focos principais desse ano, que é a discussão sobre a Reforma Administrativa e Orçamentária”, avalia o presidente da FACISC, Elson Otto.

A entidade ressalta, de toda forma, que é totalmente a favor da atualização da proporção de deputados federais de cada estado de acordo com o número de habitantes (Censo 2022). Porém, com redistribuição do número de vagas por unidade federativa dentro do atual número total, de 513.
No entanto, o texto final do PLC aprovado garante que nenhum estado perderá vagas na Câmara dos Deputados. A mudança deve entrar em vigor já na próxima legislatura, que inicia em 2027, caso seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.

Entenda a polêmica
O projeto de lei complementar, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), é uma adequação ao crescimento populacional registrado no Censo de 2022. No entanto, alguns estados perderiam cadeiras na Câmara dos Deputados. Todavia, o texto final do PL optou por uma redistribuição política das vagas, sem reduzir o número de cadeiras das bancadas que, segundo os critérios técnicos previstos anteriormente, perderiam representantes.
O relator do PLC, deputado Damião Feliciano (União-PB), justificou a decisão ao destacar que o aumento de 3,5% no total de deputados é modesto diante de um crescimento populacional de mais de 40% nas últimas quatro décadas. De acordo com o parlamentar, retirar cadeiras de estados menos populosos poderia agravar as desigualdades regionais, já que a perda de representação impacta diretamente a liberação de recursos e o peso político das unidades federativas. Ele citou o exemplo do Nordeste, que perderia oito vagas caso o cálculo proporcional fosse seguido.

Caso a Câmara dos Deputados não se manifestasse, por meio de Projeto de Lei Complementar, sobre o número de parlamentares, a decisão passaria ao Supremo Tribunal Federal, que, em agosto de 2023, reconheceu a omissão do Congresso em atualizar o número de deputados conforme as mudanças demográficas previstas na Constituição. Porém, o STF iria aplicar a proporcionalidade populacional, o que provocaria a perda de cadeiras por parte de alguns estados, entre eles o Rio de Janeiro.