Projeto OAB por Elas foi lançado nesta terça-feira, dia 10

A Subseção de Gaspar da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC vai unir esforços no sentido de colaborar com as polícias (Civil e Militar) e a Justiça no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres. Por meio do Projeto “OAB por Elas”, a entidade irá oferecer assistência jurídica gratuita às vítimas. O lançamento oficial do projeto ocorreu na terça-feira, dia 10, na sede da OAB de Gaspar, com a presença de representantes das polícias civil e militar, do Poder Judiciário, assistência social do município e de advogados. Na ocasião, foi apresentada a comissão temática, formada por 7 advogadas e 3 advogados, que irá atuar voluntariamente no apoio às vítimas.

A construção do projeto iniciou na metade deste ano, por meio de reuniões da comissão com representantes da Assistência Social Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil. O objetivo é estabelecer um atendimento integrado e organizado para as vítimas de violência doméstica na comarca, que inclui o município de Ilhota, cujos índices de ocorrências relacionadas a esse tipo de crime são alarmantes, considerando a densidade populacional dos dois municípios. De acordo com o Delegado Diogo Medeiros, dos mais de 410 inquéritos instalados na Comarca este ano, 60 a 70% estão relacionados a crimes de violência doméstica contra a mulher.

Segundo Medeiros, a violência doméstica não distingue classe social, ela ocorre em todos os níveis da sociedade e está disseminada no país, num problema social bastante complexo e de difícil solução. “O OAB por Elas vem suprir uma lacuna que existe na justiça criminal, pois nos preocupamos muito com a apuração da infração penal no sentido de punir o infrator que cometeu o crime; a Polícia Civil, Judiciário e Ministério Público muitas vezes esquecem da vítima”, afirma Medeiros. O OAB por Elas vem se juntar ao Programa da Polícia Civil, “PC por Elas”, formado por uma rede integrada de ações no sentido de conferir um tratamento humanizado à vítima e reduzir a revitimização. “Diminuir a agressão que o estado gera na vítima pelo fato dela já ser vítima”, esclarece o delegado.

Subcomandante da Polícia Militar de Gaspar e coordenador do Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher em Gaspar, o tenente Miguel entende que a soma de esforços é importante, pois traz mais força no combate à violência doméstica. “Nós temos alguns números que nós chamamos de ‘cifras negras’, que quando aumentam nos trazem algumas reflexões não pelo fato de que a violência aumentou, mas porque as mulheres se sentiram mais confiantes em denunciar, pois existe um fluxo de atendimento que proporciona a ela quebrar o ciclo de violência doméstica”, destaca. Ainda assim, o tenente admite que os números aumentaram. “Até começo de dezembro tivemos um aumento de cerca de 30% dos casos de violência doméstica em detrimento de todos os outros números que tiveram queda, como roubo e furto”, revela.

A Polícia Militar de Santa Catarina também desenvolve, há muitos anos, programas preventivos que atingem a base, como o PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – com estudantes de 10 e 11 anos, onde o foco é também violência doméstica, e avançou outro programa, o “Protetor do Lar”, que atinge estudantes do ensino médio, com foco exclusivo na violência doméstica. “É para que os jovens assumam o protagonismo de serem o protetor do lar, para que lá na frente, quando forem pai ou mãe, não se tornem também vítimas da violência doméstica”, acentua o subcomandante. Em Gaspar, o Protetor do Lar é aplicado nas escolas Frei Godofredo e Honório Miranda.

Juíza da Vara Criminal de Gaspar, Griselda Muniz Capellaro, disse estar bastante otimista com a implantação do Projeto em Gaspar e Ilhota. “Essa comissão vem para somar, fazer a interlocução entre os diversos agentes – polícias, justiça e poder público - e acredito que nós conseguiremos bons resultados”. A juíza observa que as vítimas ainda tem vergonha de expor a própria dor, pois na maioria das vezes o agressor está dentro de casa, porém, faz um apelo: “não tenham vergonha, vocês são pessoas dignas e merecem ser tratadas com todo o respeito e carinho. Se estão em situação de violência doméstica, procurem a Polícia Civil, façam o boletim de ocorrência, para que possamos dar o encaminhamento e esse ciclo de violência possa ser interrompido, afinal, a violência não envolve apenas a mulher, atinge também os filhos”, alerta. A magistrada lembra que a “Lei Maria da Penha” já construiu todo um arcabouço de proteção à mulher. “Claro que trabalhamos com provas, mas a declaração da mulher tem hoje muito valor, ainda que não tenhamos mais provas, ela será sempre ouvida e os encaminhamentos serão dados”.

O Projeto
O OAB por Elas vai prestar o atendimento gratuito de assistência jurídica uma vez por semana na Sala Lilás, que existe na Delegacia de Polícia da Comarca de Gaspar. Lá, as mulheres vítimas de violência serão orientadas quanto aos seus direitos. Coordenadora da Comissão, a advogada Maristela Soares, explica que o trabalho consiste em reunir informações das vítimas, realizando os encaminhamentos para defensoria dativa, visando a proteção integral das vítimas.

“Hoje a violência doméstica é um ‘crime clandestino’, porque a vítima muitas vezes, por vergonha ou desconhecimento, não procura o apoio, nós, advogados, iremos esclarecer e orientar as vítimas para os canais que ela pode ter acesso a fim de garantir seus direitos”, acentua a advogada. Maristela chama atenção que a violência doméstica não é apenas física. “Existem outras formas, como a violência patrimonial, afetiva e psicológica”. Ela esclareceu ainda que o atendimento na delegacia será feito apenas por advogadas, conforme orienta a própria Lei Maria da Penha. “Os advogados, que integram a comissão, vão participar em outras frentes do projeto, como atividades em grupos de apoio, inclusive com a participação dos agressores”.

A coordenadora destaca o papel dos meios de comunicação, pois embora a violência esteja disseminada em todas as camadas da sociedade, a maioria dos casos ainda ocorre com mulheres com baixo nível de instrução. “Transmitir a informação, por meio dos órgãos de comunicação, é importante”. Para ter acesso ao OAB por Elas, a mulher precisa primeiro procurar a delegacia e registrar um boletim de ocorrência ou solicitar Medida Protetiva. “Lá, na delegacia, nós seremos o canal de apoio para todos os esclarecimentos jurídicos”, acrescenta.

Presidente da OAB Gaspar, advogado Charles Knihs de Medeiros, a violência doméstica ultrapassa as barreiras econômicas, culturais e geográficas, e enfrentá-la não significa apenas a aplicação de normas legais, mas requer uma ação integrada entre entidades, associações e profissionais. “A decisão da OAB de implantar o projeto visa dar apoio à mulher no momento mais fraco da sua vida, quando ocorre a violência dentro do seu lar”. O presidente destaca ainda o trabalho voluntário das advogadas e advogados, formam hoje 14 comissões temáticas na OAB Gaspar, sendo a 14ª de auxílio às vítimas de violência doméstica. “Quero deixar aqui registrado o meu agradecimento aos advogados que integram as nossas comissões temáticas”, finalizou.