A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que propõe exclusividade de radares fixos na fiscalização de velocidade

Está cada vez mais próximo o fim do uso de radares móveis e drones na fiscalização das rodovias estaduais em Santa Catarina. O Projeto de Lei 475/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou parecer favorável. O deputado entende que as fiscalizações de velocidade nas rodovias catarinenses deverão ser realizadas exclusivamente por meio de radares fixos, devidamente sinalizados em conformidade com a legislação de trânsito vigente, garantindo a visibilidade e o conhecimento prévio dos motoristas sobre os locais de fiscalização.

Sanções

Em caso de descumprimento do disposto previstou na lei, por parte de órgãos ou entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertência por escrito, multa administrativa, e ainda outras sanções previstas na legislação. Conforme o autor, o objetivo da medida é “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização”, e também evitar práticas que possam ser percebidas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.

A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), de que os estados possuem “autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito.”

Antes de ir a plenário, o Projeto de Lei ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Segurança Pública; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.