Nova legislação garante que usuários do SUS terão acesso detalhado às despesas médicas

Na sessão ordinária da última terça-feira (20), a Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou o Projeto de Lei Nº 116/2023, proposto pelo Vereador Alexsandro Burnier (PL), que visa aumentar a transparência nos atendimentos hospitalares. O projeto determina que clínicas e hospitais, tanto públicos quanto privados, que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio de contratos com o município, sejam obrigados a fornecer aos pacientes ou seus responsáveis cópias dos documentos assinados e um detalhamento das despesas custeadas pelo SUS ou pelo poder público municipal.

O vereador Burnier destacou que a Cartilha do Usuário do SUS já garante aos cidadãos o direito de conhecer os custos das intervenções realizadas, mas que a falta de transparência nos custos apurados por hospitais e clínicas conveniadas ao SUS é uma questão que ainda precisa ser enfrentada. Segundo ele, garantir esse direito à informação é essencial para a eficiência do setor e está respaldado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação Pública.

O Poder Executivo reforçou que as instituições de saúde que descumprirem essa nova legislação estarão sujeitas a penalidades, incluindo autuação e multa equivalente a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrada em casos de reincidência.