13º salário: entenda os direitos, regras e prazos para o pagamento

Saiba tudo sobre o direito, cálculo e prazos do 13º salário, garantindo que você receba corretamente este benefício anual previsto por lei.

O 13º salário é um direito garantido pela Constituição Federal desde 1962 e representa uma gratificação anual aos trabalhadores com vínculo formal de emprego no Brasil. Se você já se perguntou como funciona esse benefício, quais são suas regras, ou quando deve ser pago, este artigo explica tudo de forma clara e acessível.

O que é o 13º salário e quem tem direito?

O 13º salário é uma remuneração extra anual que todo trabalhador formal possui direito a receber. Ele pode ser pago de forma integral — caso o empregado tenha trabalhado o ano todo — ou proporcional, dependendo dos meses trabalhados no ano. Por exemplo, se você foi contratado em maio, receberá uma fração proporcional ao tempo de serviço, considerando que períodos iguais ou superiores a 15 dias contam como mês completo.

Como é calculado o pagamento?

O cálculo do 13º salário varia conforme o tipo de remuneração do trabalhador. Para quem tem salário fixo, a conta é direta: metade do salário normalmente pago como primeira parcela e o restante na segunda parcela. Para trabalhadores com remuneração variável — como vendedores com comissões ou pessoas que recebem adicionais — o cálculo usa a média dos salários referentes ao ano.

Quais são os prazos para o pagamento?

A lei estabelece que o pagamento do 13º salário deve acontecer em duas parcelas:

Primeira parcela: pode ser paga a qualquer momento entre fevereiro e novembro, mas o prazo máximo é 30 de novembro. O valor corresponde a metade do salário do mês anterior, geralmente outubro.
Segunda parcela: deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total do benefício.
No caso de remunerações variáveis, o ajuste final que considera o salário total do ano deve ocorrer até 10 de janeiro do ano seguinte.

Exemplos práticos para entender melhor

Um trabalhador que começou em 15 de janeiro receberá o 13º integral.
Quem foi contratado em 10 de maio receberá 8/12 avos do benefício.
Se a remuneração inclui comissões ou horas extras, o valor pode ser ajustado após o fechamento da folha para refletir a média salarial real.

Direitos e fiscalização

O 13º salário é um direito fundamental do trabalhador, que reconhece seu esforço e dedicação ao longo do ano. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão responsável por orientar empregadores e fiscalizar o pagamento correto do benefício. Em caso de dúvidas ou suspeita de irregularidades, o trabalhador pode buscar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima ou denunciar pelos canais oficiais do MTE.

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