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Coluna da edição da semana 16/10 (Fotos: Jornal Metas)
TRANSPARÊNCIA
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Ao centro, a Assessora Legislativa Dra. Elaine, do Deputado Daniel Freitas (PL-SC), ao lado dos representantes da ABRALEGAL, Pres. Wlamir Freitas e o advogado Bruno Camargo, representante da ABRALEGAL e ADJORI-SC e Brasil. (Fotos: Divulgação)
A publicidade legal é importante porque garante transparência, responsabilidade e acesso à informação tanto para a administração pública quanto para as empresas privadas, permitindo que a sociedade fiscalize e tome decisões com informações reais. Ela é um instrumento essencial para que os governos, órgãos públicos e as empresas comuniquem ao público seus atos de licitações, balanços, atos normativos (decretos, resoluções), atos negociais (licenças, permissões), atos enunciativos (certidões, atestados) e atos punitivos (multas, sanções), de forma clara e acessível, seguindo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e probidade administrativa. É indispensável que essa comunicação seja feita por meio de veículos de comunicação que poderão assegurar, que seja dado realmente, a publicidade aos atos que impactam a sociedade, conforme a legislação.
TRANSPARÊNCIA - 2
Diante do exposto se faz necessário destacar a importância do trabalho incansáveis que vem sendo realizado pela ABRALEGAL – Associação Brasileira de Agências e Veículos de Comunicação Especializados em Publicidade Legal, representado pelo presidente Wlamir Freitas e pelo assessor Jurídico da entidade, Dr. Bruno Camargo, com o apoio da Adjori Brasil e da ANJ, na luta dos atos que garantem transparência e boa governança das sociedades de grande porte que captaram recursos públicos ou tiveram incentivos fiscais/financeiros. São viagens e mais viagens a Brasília, e romarias nos gabinetes dos parlamentares, e muitas conversas de convencimento, buscando garantir a transparência dos atos e o fortalecimento da midia Regional do Brasil.
REUNIÃO PRODUTIVA
Recentemente pedimos o apoio do deputado federal catarinense, Daniel Freitas (PL) que deve ser o relator na CCJC, para que defenda a manutenção do texto aprovado na CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no Projeto de Lei nº 2.483/2023, que altera a Lei nº 11.638/2007 para disciplinar a publicação, na internet, das demonstrações financeiras de sociedades de grande porte. A proposta fortalece a transparência e a prestação de contas dessas entidades, em consonância com as melhores práticas de governança corporativa. Em recente reunião em Brasília, os representantes da ABRALEGAL e ADJORI-SC e BRASIL, Pres. Wlamir Freitas e o advogado Bruno Camargo, foram recebidos pela Dra. Elaine, Assessora Legislativa do Deputado Daniel Freitas (PL-SC). O encontro tratou destes projetos de lei relacionados à publicidade legal em jornais locais/regionais, com foco na modernização e transparência das publicações oficiais.
MAIS UMA VITÓRIA
Conforme o art. 289 da Lei das S.A., as publicações legais dos atos societários devem ser realizadas em jornal de grande circulação no local em que esteja sediada a companhia da empresa e deve ocorrer simultaneamente nas duas versões do jornal impresso, o ato resumido o inteiro teor do ato na versão digital, devidamente certificada por autoridade certificadora, credenciada pelo ICP-Brasil. Esta publicação hibrida, é obrigatória e foi julgada constitucional pelo STF (ADI 7.194). A Advocacia-Geral da União (Parecer nº 00074/2025 – CJ/MEMP) consolidou o entendimento de que o Diário Oficial do Estado não pode ser considerado jornal de grande circulação, conforme o art. 289 da Lei das S/A. O parecer cita expressamente o Guia Prático da ABRALEGAL e os professores Bruno Camargo, Amanda Mesquita e André Santa Cruz como referências técnicas sobre o tema. O Diário Oficial, por ser apenas digital e de natureza oficial, não atende ao requisito de grande circulação.
HOSPITAL DE GASPAR
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Vereador Dionísio Bertoldi (Fotos: Divulgação)
O vereador Dionísio Bertoldi (PT) usou novamente da tribuna para propor ao município a construção de um novo hospital no terreno que a prefeitura de Gaspar comprou da FURB em 2022, localizado na rua Itajaí. Bertoldi alega, que, como o terreno segue sem uso e o município vive a polêmica da “compra do Hospital”, prevista para custar mais de R$ 26 milhões, que este montante seja investido na construção de uma nova Casa de Saúde. “O atual hospital, para além dos problemas de gestão, sofre com problemas de estrutura física e estacionamento. O antigo terreno da FURB é bem localizado. Ele tem um bom acesso e pode abrigar um novo hospital que atenda melhor a nossa comunidade”, explica Dionísio. Não tenho dúvidas, de que o novo empreendimento em local mais amplo, iria ofertar melhores condições vereador, mas acredito que o objetivo destes R$ 26 milhões no hospital, é para resolver todas as pendências e iniciar uma nova gestão, mais eficiente.
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Ao centro, a Assessora Legislativa Dra. Elaine, do Deputado Daniel Freitas (PL-SC), ao lado dos representantes da ABRALEGAL, Pres. Wlamir Freitas e o advogado Bruno Camargo, representante da ABRALEGAL e ADJORI-SC e Brasil. (Divulgação)
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Vereador Dionísio Bertoldi (Divulgação)
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