Santa Catarina dá um passo decisivo para modernizar seu ambiente de negócios. Com a aprovação do Projeto de Lei 563/2024, o Estado institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e cria um amplo Programa de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. A mudança mais visível: 896 atividades, terão uma isenção da emissão de alvarás, licenças ou autorizações oficiais que hoje atrasam ou encarecem o início das operações. http://agenciaal.alesc.sc.gov.br

Para o empresário, esse número quer dizer muito: imagine montar uma empresa cujo setor estava junto daqueles “atividades de baixo risco” — antes da reforma, era comum ter de esperar por vistoria, despacho em vários órgãos, etc. Você poderá começar a operar mais rapidamente, com menos custos e com menor burocracia, especialmente se for micro, pequena ou média empresa. Também há ganho de previsibilidade e segurança jurídica: saber de antemão se sua atividade depende ou não de alvará será um facilitador enorme.

Quem vai ganhar não é só quem abre empresa – é toda a economia local, com mais emprego, mais iniciativa privada e menos entraves burocráticos. Se sua atividade estiver entre essas 896. O projeto institui o Comitê Estadual da Redesim (CGSIM-SC), para agilizar os registros empresariais, unificar procedimentos e automatizar a análise de viabilidade de atividades, o que significa menos visitas ao balcão de órgãos públicos, menos perda de tempo, menos papel. Se você está se perguntando “a minha atividade está nessa lista?”, há como verificar. Ficará acessível nos sites oficiais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e da Junta Comercial (JUCE-SC), assim como nos portais regulamentares do Governo do Estado.

Já existentes ferramenta para checar exigências de alvará ou licenças por atividade econômica. Por exemplo, em SC há o serviço SIMEI - “Consulta Permissão de Inscrição Estadual e Exigência de Alvará por Atividade Econômica” que permite ao interessado inserir o código CNAE da sua atividade e verificar se há necessidade de alvará. Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Analise e aproveite para se planejar o momento é agora.

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