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Direito e previdência (Fotos: IMG)
A doença pode exigir afastamento do trabalho e abrir caminho para benefícios previdenciários e assistenciais
Uma dor crônica espalhada pelo corpo, fadiga extrema, distúrbios do sono e impactos profundos na saúde mental. Sim! Essa é a fibromialgia. Viver essa rotina é um desafio diário travado em silêncio. Em Santa Catarina, estima-se que a fibromialgia afete entre 100 mil e 150 mil pessoas, o que representa cerca de 1,3% a 2% da população do estado, atingindo predominantemente as mulheres.
Por não deixar marcas visíveis, o diagnóstico costuma demorar anos — e a incompreensão da sociedade torna o fardo ainda mais pesado.
Tratar a fibromialgia vai muito além do consultório médico; trata-se de garantir dignidade e direitos. Quando as crises incapacitam o trabalhador para suas atividades habituais, o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais do INSS — como o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), a aposentadoria por incapacidade permanente ou o BPC/LOAS — torna-se indispensável.
O gargalo no INSS sempre foi a perícia médica tradicional, que avalia apenas aspectos físicos imediatos e ignora o contexto do segurado. É nesse cenário que o laudo biopsicossocial ganha protagonismo: um documento em fase de implementação e estudo para aplicação prática que analisa o impacto real da doença. Elaborado por equipe multidisciplinar (médicos, psicólogos e assistentes sociais), ele mensura não só a patologia, mas as limitações funcionais, barreiras sociais e restrições de trabalho, tornando-se decisivo para fundamentar a incapacidade e garantir o benefício previdenciário.
No âmbito legislativo, o apoio às pessoas com fibromialgia avança em diferentes níveis: A Lei Ordinária nº 4.158/2021 de Gaspar/SC garante prioridade no atendimento no SUS local; Os Estados e diversos Municípios, criaram sua própria legislação que equiparam a fibromialgia à pessoa com deficiência para assegurar atendimento preferencial; A Lei Federal nº 15.176/2025 (em vigor desde janeiro de 2026) uniformizou esse direito em todo o país, garantindo suporte multidisciplinar e atendimento prioritário no SUS.
A fibromialgia pode ser invisível aos olhos, mas os direitos de quem vive com ela não são. Informação e amparo legal são os primeiros passos para transformar a dor silenciosa em respeito e justiça social.
Advogada
Especialista em Direito Previdenciário
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