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Coluna da edição da semana 07/08 (Fotos: Jornal Metas)
O Deputado Marcius Machado protocolou, junto à Assembléia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei PL 0078/2025, que flexibiliza o uso de meias em brinquedos para pessoas AUTISTAS e outras deficiências que envolvam a hipersensibilidade sensorial.
Segundo o Advogado Alexandre de Albuquerque Loureiro, OAB/SC 56.105-A, o presente Projeto de Lei "tem como objetivo garantir a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem hipersensibilidade sensorial, especificamente à utilização de meias em brinquedos recreativos".
No mesmo sentido Alexandre desta que "embora exista uma recomendação técnica quanto ao uso de meias nesses espaços, não há obrigatoriedade legal, sendo comum que estabelecimentos exijam sua utilização como condição para o uso dos brinquedos, prática que pode configurar venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor".
Por fim, Alexandre reforça que "dessa forma, busca-se promover a adequação dos estabelecimentos comerciais, não apenas no aspecto físico, mas também na capacitação de seus colaboradores para atender, com empatia e respeito, as especificidades do público autista. A proposta visa garantir o direito à acessibilidade sensorial e à inclusão plena, conforme previsto na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)".
Com certeza este projeto de lei, quando aprovado, proporcionará às pessoas com deficiência INCLUSÃO NA PRÁTICA!
Torcemos para que a nossa Assembléia Legislativa torne esta proposta em LEI o mais breve possível, pois muitos catarinenses e suas famílias estão aguardando por mais esta conquista.
Até a próxima!
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INCLUSÃO NA PRÁTICA! (Arquivo Pessoal)
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INCLUSÃO NA PRÁTICA! (Arquivo Pessoal)
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INCLUSÃO NA PRÁTICA! (Arquivo Pessoal)
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