A Comarca de Gaspar tem cerca de 37 mil processos em tramitação

Comarca é o termo jurídico utilizado para definir os limites territoriais para a atuação de um juiz. Não está necessariamente atrelada a um município. A de Gaspar atende ainda a Ilhota. As comarcas são classificadas em entrâncias segundo sua importância (Inicial, Intermediária, Final e Especial). De acordo com essa divisão, a de Gaspar é, desde 2007, Intermediária. Cada comarca possui uma ou mais varas, que são criadas de acordo com o número de habitantes, movimento anual no fórum e receita tributária municipal.

Gaspar possui, desde 2005, três varas. A 1ª, cuja juíza titular é a Dra. Ana Paula Amaro da Silveira, tem competência para processar e julgar processos cíveis (como ações de execução, possessórias, acidentes de trânsito, cobranças (entre outros), de família (separação, divórcio, alimentos, guarda), processos contra o Estado, inventário, registro público, processos previdenciários e ações referentes ao juizado especial cível. A 1ª vara agrega funções exclusivas relativas aos processos de Infância e Juventude. “São processos envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco, ações contra o Estado por descumprimento das regras previstas no ECA, adoções, tutelas e também casos em que o adolescente é acusado da prática de algum delito”, esclarece a juíza.

A 2ª vara, por sua vez, divide com a 1ª as ações na vara cível, com exceção dos processos correspondentes ao juízo da Infância e Juventude. Tem por titular o juiz Cássio José Lebarbenchon Angulski. Já à 3ª vara, conforme explica o juiz titular Sérgio Agenor de Aragão, cabem os processos e procedimentos penais relacionados a fatos praticados em Gaspar e Ilhota; causas relacionadas ao Juizado Especial Criminal; processos de Execução Criminal de presos residentes nas duas cidades; e Executivos Fiscais Federais, Estaduais e Municipais relacionados a passivos das duas cidades. Possui competência ainda para o cumprimento das cartas precatórias criminais e corregedoria do presídio.

Recentemente, Gaspar conquistou junto ao Tribunal de Justiça, a vaga para um quarto juiz, chamada juiz cooperador, ou substituto, que veio com a função de cooperar com o magistrado titular O juiz substituto é o Dr. Sandro Pierri, que tem prazo de permanência indeterminado, tendo em vista o acúmulo de processos.

O Fórum de Gaspar possui 37 mil processos em andamento. Número considerado excessivo para a estrutura física e pessoal. “Considerando-se a população de Gaspar (em torno de 50.000), e levando-se em conta que, regra geral, em cada processo há pelo menos duas partes litigantes (autor e réu, portanto duas pessoas), pode-se fazer um comparativo de que, proporcionalmente, “toda a população de Gaspar” é litigante”, calcula o juiz Cássio cuja vara tramita em torno de 7.500 processos. Dentre os conflitos mais recorrentes na vara cível, Dr. Cássio afirma que questões envolvendo instituições financeiras são as predominantes.

Segundo o magistrado, o problema do acúmulo de processos vai além da legislação e é um problema em todo o estado. No caso específico de Gaspar, atribui-se a causa à falta de condições financeiras para melhorar a estrutura de trabalho, número pequeno de juízes e servidores e ao espaço físico reduzido. Na 3ª vara, a situação é ainda mais alarmante. São 15.730 processos ativos, dos quais 4.012 são criminais.

“Os crimes que geram o maior número de processos são relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes e aqueles cometidos contra o patrimônio (roubo, furto, estelionato, apropriação indébita etc), sendo importante lembrar que muitos dos delitos contra o patrimônio estão intimamente ligados ao próprio tráfico de drogas”, ressalta Dr. Aragão.

1. Distribuição

Os processos entram no fórum pela sala de Distribuição. Ali, os advogados deixam as chamadas petições iniciais, ou seja, os documentos que dão início ao processo. Também são entregues na Distribuição as petições intermediárias, que são todos os outros documentos produzidos pelas partes durante o trâmite do processo: novas provas, dados dos envolvidos e qualquer tipo de informação solicitada pelo juiz às partes. A documentação é cadastrada no sistema, que, automaticamente encaminha os processos para as varas competentes. Então, cada documento recebe uma capa de cor diferente, que caracteriza sua classifi cação. Por exemplo, a cor mais chamativa é para os processos que necessitam ser resolvidos com urgência. Em Gaspar, são cadastrados cerca de 50 novos processos e entre 250 a 300 petições intermediárias por dia.

 2.Cartório

Todos os dias, uma pessoa de cada vara passa na distribuição para recolher os documentos que chegam. Para a 1ª e 2ª vara, vão os processos cíveis que são sorteados pelo próprio sistema. Para a 3ª vara vão exclusivamente os processos criminais e de execução fi scal. E os processos de Infância e Juventude são diretamente separados para a 1ª vara. No cartório, os funcionários recebem o processo, organizam a documentação e encaminham para o gabinete do juiz. Em seguida, o juiz devolve com o encaminhamento do que deve ser feito, para ser executado pelo cartório. Ali são feitas e encaminhadas as intimações acerca dos despachos, decisões e sentença proferidos pelo juiz. Quando um processo é público, ou seja, não corre em segredo de justiça, qualquer pessoa pode ter acesso a ele dentro do cartório ou mesmo pela internet, no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Porém, só quem pode retirá-lo em carga são os advogados das partes envolvidas, que tem autorização para posse de até cinco dias. O processo pode passar também para a assistência social do fórum, caso o juiz julgue necessário. Isso ocorre geralmente em matérias das varas da Infância e Juventude ou da Família. As partes só podem retirar a documentação para fotocópias dentro do fórum. No caso de segredo de justiça, os únicos autorizados a acessar o processo são as partes envolvidas no processo, bem como seus procuradores devidamente constituídos, por meio de instrumento de uma procuração da parte envolvida, concedendo a permissão para tanto.

3.  Gabinete do juiz

O gabinete trabalham, além do juiz, os assessores da vara. Quando o processo chega, ele é estudado pela assessoria e pelo magistrado que, diante dos casos, elaboram despacho, determinação ou sentença. Após, os processos são conferidos e assinados pelo juiz, sendo então encaminhados ao cartório para as medidas serem executadas.

As audiências são sempre registradas por uma pessoa que trabalha em gabinete. Atualmente, nas audiências do Fórum de Gaspar, o depoimento das testemunhas

é gravado, o que garante o seu registro fi el em todos os detalhes. Nem todos os processos necessitam de audiência. O juiz determina caso sinta a necessidade de ouvir as partes para seu convencimento. Por exemplo, em casos de revisão de contrato bancário, o processo é resolvido através da documentação, sem audiência. Já nas matérias de família, Infância e Juventude e Juizado Especial, a audiência é obrigatória por definição em lei.

4. Controladoria

Existem processos que correm dentro do que, no meio jurídico, chama-se de justiça gratuita, enquanto outros, devem ser pagos pela parte que perde. Nesse caso, o cartório encaminha o processo para a Contadoria que calcula todas as custas.

5. Arquivo

Quando um processo é concluído, ele é arquivado pelo cartório e guardado. Uma vez por ano o arquivo central, que fica no Tribunal de Justiça em Florianópolis, recolhe os processos encerrados, não impedindo que estes venham a ser desarquivados posteriormente.

Instituição independente

O promotor de justiça é, em linguagem comum, o advogado da sociedade. É vinculado ao Ministério Público, que é uma instituição independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tem como função realizar reuniões com a comunidade, participar de audiências públicas, solicitar informações, coletar dados, investigar e ouvir testemunhas para apurar a ocorrência de irregularidades e crimes nas suas diversas áreas de atuação. Na comarca de Gaspar, o Ministério Público possui três promotores: Murilo Adaghinari, atuante na vara cível, em casos de defesa do consumidor, dos direitos humanos, cidadania e fundações, além do juízo da infância e juventude; Jussara Maria Viana, que atua nas varas criminal e cível, na defesa da moralidade administrativa e do controle de constitucionalidade; e Cristiano José Gomes, que também atua nas varas criminal e cível, e também em casos de crimes contra a ordem tributária, defesa do meio ambiente e controle externo.