Reforma da Previdência

O Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou a ALESC um projeto para reforma da previdência dos funcionários públicos do Estado. A proposta apresentada pelo Governador Carlos Moisés em nada agradou aos servidores públicos, em especial aos que compõem a segurança pública do Estado.

Este descontentamento gerou uma mobilização nunca vista antes das classes civis que compõem a Segurança Pública, Polícia Civil, DEAP e IGP. Esta mobilização é o reflexo de uma luta contra um ato de segregação imposta nesta reforma que separa em duas classes distintas os profissionais da segurança pública, os civis e os militares.

As instituições civis tem se empenhado em corrigir estes abismos de direitos a serem criados entre servidores de uma mesma natureza, entretanto não tem recebido a devida atenção e consideração por parte do governo do Estado, inflexível nas negociações e insistente na segregação dentro da Segurança Pública.

As declarações apresentadas pelo presidente do IPREV, Marcelo Panosso Mendoça, qual disse em entrevista ao Grupo ND foram infelizes apresentando ignorância ao desempenho dos profissionais da segurança pública civil e de certa forma até discriminatória com esses ("A PM é uma carreira de risco elevadíssimo e, se não tem uma proteção maior, possivelmente vai ter uma desistência muito grande. E há uma necessidade de se ter um incentivo para quem está lá na ponta contra o crime. Isso é uma maneira de compensar uma carreira tão louvável e corajosa", justificou.). O mesmo argumento apresentado pela defesa dos servidores militares se encaixa nas atividades prestadas pela Polícia Civil, Policiais Penais e Peritos Criminais, estamos todos na mesma linha de fogo.

O chefe da casa civil, Eron Giordani, e o próprio Governador Carlos Moisés, Coronel aposentado do Corpo de Bombeiros Militar, reconheceram em suas declarações que a economia com a reforma não vai resolver o problema e que não se trata de uma economia expressiva a longo prazo.

A atual proposta apresentada traz a previsão de uma alíquota extraordinária que varia de 1 a 4% dependendo da faixa salarial, o que eleva as alíquotas de contribuição dos servidores civis da segurança pública dos atuais 14% até 18%, mantendo os servidores militares em alíquotas de contribuição de 10,5%. Além desta discrepância para a contribuição em um fundo previdenciário que deve ser solidário, enquanto os militares não possuem idade mínima para a sua aposentadoria, perdem os Policiais Civis, Penais e Peritos Criminais, o direito a aposentadoria com idade mínima de 55 anos, com manutenção da integralidade de seus proventos, passando os servidores civis ao patamar de 65 anos para garantia deste direito, envelhecendo a segurança pública e retardando sua renovação. Não bastassem esses erros gravíssimos da dita "reforma", o direito a pensão por morte dos Policiais Civis, Penais e Peritos Criminais, ficam aquém da oferecida aos militares, pois traz a previsão de 50% da média salarial dos civis e 100% no caso dos militares, deixando as famílias dos civis desamparadas.

Não se fazem aqui críticas quanto ao desempenho dos militares na nossa segurança pública, muito pelo contrário, reconhecemos o sacrifício e doação a profissão destes, com os quais lutamos diuturnamente ombro a ombro contra a criminalidade no Estado.

Acredito ainda que o governador se esqueceu que a Sociedade, o Estado, a segurança da população se faz mais com pessoas do que com obras. Não estamos negando qualquer sacrifício frente a uma necessária reforma da previdência, estamos dispostos para o pedágio já imposto pela reforma da previdência no âmbito federal que trouxe novas regras de aposentadoria para a segurança pública (idade mínima 55 anos, paridade e integralidade até 2019) negamos somente a segregação da segurança pública, não podemos aceitar um apartheid dentro de uma mesma secretaria, temos cores diferentes mais somos todos iguais, o governo tem que nos enxergar de forma acromata.

Miriam Lago -

Presidente AGEPOL - Polícia Civil