Câmara aprova PL do turismo
Projeto de Lei do Executivo pretende garantir uma fonte permanente de financiamento para o setor turístico
Modernizar o turismo em Gaspar por meio da reestruturação e da unificação da legislação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) é o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta foi apreciada e aprovada na 42ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 17. O objetivo é garantir uma fonte permanente de financiamento para a política turística do município, reunindo em uma única norma as regras de funcionamento do conselho e de gestão financeira do setor.
A proposta substitui a antiga Lei nº 1.751/1997, que estava defasada e cuja principal fonte de recursos do fundo havia sido revogada em 2008.
A principal mudança trazida pelo projeto está na regulamentação do FUNDETUR, que passa a contar com CNPJ próprio e uma lista ampliada de fontes de receita. Além de recursos do orçamento municipal e de convênios, o fundo poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive por meio de QR Code (Pix); contribuições voluntárias de turistas, mediante uma taxa facultativa por diária nos hotéis e pousadas que aderirem ao programa; e valores cobrados de expositores em feiras e eventos promovidos pela Prefeitura, bem como pela cessão onerosa de espaços públicos vinculados ao turismo.De acordo com o Executivo, os recursos arrecadados pelo FUNDETUR serão aplicados exclusivamente no fortalecimento do setor. Entre as prioridades estão obras de infraestrutura urbana e rural de interesse turístico, instalação de sinalização, preservação de atrativos naturais e culturais, divulgação da cidade em eventos e capacitação de profissionais da iniciativa privada e de servidores públicos que atuam na área.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), adequa as regras do Fundo da Infância às orientações do Tribunal de Contas e atualiza os serviços de proteção. A proposta moderniza a Lei Municipal nº 1.432/1993, que estabelece a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, alinhando a legislação local às diretrizes atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às orientações dos órgãos de controle externo. Uma das principais alterações é a reestruturação do CMDCA, que passará a ser composto por 12 membros titulares, garantindo a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil.