Alesc altera regras para emendas

O Plenário da Alesc aprovou na tarde de quarta-feira (20) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC) que visam regulamentar o pagamento das emendas parlamentares impositivas com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC (nº 2/2026) será promulgada pela Mesa da Alesc, enquanto o PLC (nº 14/2026) será encaminhado para sanção do governador. As duas matérias foram encaminhadas à Alesc na última terça-feira (19) pelo Poder Executivo. A PEC teve sua admissibilidade acatada em Plenário na manhã desta quarta.
No início da tarde, a PEC e o PLC foram analisados e aprovados, de forma conjunta, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação. Conforme os relatores da PEC nas comissões, os deputados Pepê Collaço (PP) e Marcos Vieira (PSDB), a proposta altera dois artigos da Constituição Estadual de 1989 (120 e 120-C) que tratam das emendas parlamentares impositivas. O objetivo é adaptar o texto constitucional a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. De acordo com a decisão, as normas federais sobre emendas impositivas são de reprodução obrigatória nos estados. As alterações, conforme os relatores, visam garantir a fiscalização da aplicação dos recursos das emendas impositivas ao orçamento de Santa Catarina, além de evitar o desvio de finalidade do dinheiro repassado por meio dessas emendas. “Sem a presente emenda, o Estado enfrentará um impedimento jurídico insuperável, resultando no bloqueio integral do repasse de emendas parlamentares a partir de 1º de janeiro de 2026, com reais prejuízos aos serviços públicos municipais”, escreve o governo, na justificativa da matéria

Novas regras
Entre as alterações previstas na PEC, estão: Exigência de plano de trabalho aprovado pelo Executivo para a liberação das emendas; Conta específica por emenda parlamentar para a liberação dos recursos; Regras quanto à aplicação dos recursos transferidos; Dever dos municípios beneficiados de comprovar, junto aos órgãos de controle, a devida aplicação do dinheiro.
“A proposta revela-se adequada e oportuna, na medida em que fortalece os mecanismos de transparência ativa controle social e fiscalização dos recursos públicos, promovendo maior segurança jurídica e conformidade institucional às emendas impositivas no orçamento do Estado de Santa Catarina”, afirmam os relatores, no voto da PEC.
Já o PLC 14/2026 visa à regulamentação do pagamento das emendas impositivas, com base nas alterações propostas na PEC 2/2026. No voto conjunto, os relatores apresentaram emenda modificativa com modificações em 12 pontos do texto encaminhado pelo Executivo. Conforme Marcos Vieira, essas alterações visam aperfeiçoar a técnica legislativa e salvaguardar a execução das emendas.
Entre as mudanças previstas na emenda, está a obrigatoriedade do envio das listas de setores para os quais os deputados poderão encaminhar os recursos na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhada para a Alesc no primeiro semestre de cada ano.

O que muda com a PEC?

A proposta cria novas exigências para execução das emendas parlamentares, incluindo plano de trabalho, conta específica para recursos e prestação de contas aos órgãos de controle.

Por que as mudanças?

As alterações atendem decisão do STF e buscam ampliar mecanismos de fiscalização, transparência e controle dos recursos públicos.

O que acontece agora?

A PEC será promulgada pela Mesa da Alesc e o PLC seguirá para sanção do governador.