PEC do fim da escala 6x1 na pauta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) voltou a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6x1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.
A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional. Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar uma comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário. Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Lula Silva enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta da Casa. Motta disse que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. A PEC unificou as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).
O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.