Ação popular contra o reajuste das diárias na Câmara Municipal de Gaspar segue tramitando na justiça

O advogado Ivens Debortoli Duarte, autor de uma ação popular na Comarca de Gaspar com a finalidade de revogar integralmente a Resolução nº 01/2026 — que aumentou as diárias de vereadores e servidores da Câmara Municipal —, esclareceu que a Justiça indeferiu, na noite de quarta-feira (21), apenas a liminar. O pedido buscava a suspensão imediata do pagamento dos novos valores até que o mérito fosse analisado com mais profundidade. “O indeferimento da liminar não encerra o processo. Pelo contrário, ele segue normalmente”, afirmou Ivens.

Ele explicou, ainda, que a Ação Popular é um instrumento que qualquer cidadão pode usar quando entende que um ato do poder público pode ser ilegal ou imoral e causar prejuízo ao erário. “Muita gente reclamou, se indignou, se manifestou. Eu entendi que não bastava reclamar. Se existe dúvida sobre a legalidade de um ato administrativo, o caminho correto é levar isso para a Justiça, de forma técnica e responsável. Foi isso que eu fiz”.

Ivens sustenta sua ação no fato de que a decisão tomada pelo presidente da Câmara, Ciro André Quintino, ocorreu de forma unilateral, revogando integralmente a Resolução nº 137/2024, que até então regulava a matéria. “Ambas as resoluções possuem idêntica estrutura normativa, tratando do mesmo objeto e com redação praticamente igual nos dispositivos. Diferenciam-se exclusivamente nos valores fixados nos anexos, os quais foram substancialmente majorados em 2026, desrespeitando o próprio reajuste previsto na resolução superada (137/2024), cuja base de cálculo é a variação acumulada do INPC/IBGE — o que indicaria percentuais aproximados de 8%, compatíveis com a mera recomposição inflacionária”, afirmou.

Já a Resolução nº 01/2026, de acordo com Ivens, promoveu aumentos reais expressivos, sem qualquer vinculação a índice oficial ou estudo técnico que os justificasse, com percentuais bem acima da inflação. A decisão de aumentar ou não as diárias é uma prerrogativa do presidente do Legislativo; porém, o advogado argumenta que, se a proposta tivesse sido levada a plenário ou discutida com os demais vereadores, não seria aprovada. “Vários vereadores se manifestaram em suas redes sociais de forma contrária ao aumento”, justificou.

Próximos passos

Ivens explicou que, inicialmente, o juiz fez apenas uma análise preliminar do pedido. O passo seguinte é citar os réus para que se manifestem, apresentem documentos e expliquem os motivos do ato. “Na sequência, o Ministério Público também se manifesta, podem ser produzidas provas e, ao final, o juiz decide se o ato foi legal ou não. É um processo normal, com contraditório, ampla defesa e análise técnica”, informou o advogado. Ele deixa claro, também, que a ação não é sobre discurso, é sobre atitude. “Quando algo parece errado, o caminho correto é usar os instrumentos legais e deixar a Justiça decidir. Foi isso que eu fiz”, finalizou.