O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes de trânsito, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial. 

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, esclareceu que o Dpvat não é um imposto, é um seguro solidário.  Segundo ele, o valor do novo seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, para pessoas que sofrem acidentes. 

Parlamentares da oposição se manifestaram contra a proposta do governo. Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o cidadão brasileiro já paga imposto demais. “Ninguém aguenta mais taxas e impostos de algo que ninguém sentiu falta”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o governo quer aumentar a arrecadaive } .banner-app-banner-btnews .banner-app-btnews { display: inline-block; margin: 10px; position: relative; width: 60px; height: 60px } .banner-app-banner-btnews .banner-text { display: inline-block; color: #000; width: 40%; letter-spacing: -.05rem; font-family: arial; -webkit-transform: translate(0, -50%); transform: translate(0, -50%); position: absolute; top: 50% } .banner-app-banner-btnews .banner-action { display: inline-block; text-align: right; width: 120px; height: 80px; top: 0; position: absolute; right: 10px } .banner-app-banner-btnews .banner-action .btn-app-banner { -webkit-box-shadow: 0 1px 0 0 rgba(0, 0, 0, .05); box-shadow: 0 1px 0 0 rgba(0, 0, 0, .05); background-color: #181818; border: 1px solid #181818; text-transform: uppercase; text-align: center; text-decoration: none; padding: 10px; font-size: 12px; font-weight: 700; margin-top: 20px; color: #fff; font-family: arial } .banner-app-banner-btnews .banner-action .btn-app-banner, .banner-app-banner-btnews .banner-action .btn-app-banner strong { color: #fff } .overlay-paywall { position: absolute; z-index: 1000000119; top: 40px; height: 100%; width: 100%; pointer-events: none; background: linear-gradient(transparent, #000); display: flex } .gateway-content { -webkit-box-align: center; align-items: center; background-color: #fff; box-shadow: rgba(0, 0, 0, .2) 0 0 3px; box-sizing: border-box; flex-direction: column; position: relative; text-align: left; max-width: 728px; width: 100%; left: 0; right: 0; text-align: center; z-index: 1000000120; height: auto; border-top-right-radius: 5px; border-top-left-radius: 5px; opacity: 1; margin: 20px auto; padding: 20px; transition: top 750ms ease-in 0s, height 750ms ease-in 0s; font-family: arial } .header-paywall h3 { padding: 0; margin: 0; letter-spacing: -.05rem; font-size: 16px; margin-top: 10px; color: red; position: relative; display: inline-block; font-weight: 700; margin-bottom: 20px } .assine-with-google { text-align: center } .login-with-api { font-size: 16px; letter-spacing: -.045rem; margin-top: 25px } .login-with-api h4 button { color: #4285f4; font-weight: 700; text-decoration: none; background: 0 0; border: none; padding: 0; margin: 0; font-size: 17px; outline: 0 } .login-with-api h4 strong { color: #666; font-weight: 400 } .hamburger { font-size: 1.625rem; padding-left: 0.625rem; z-index: 2; justify-content: left; color: var(--cor-hamburger); } .sidebar { color: #000; width: 250px; padding: 10px; margin: 0; margin-top: 10px; z-index: 2; } .sidebar>li { fonte: 'Raleway', sans-serif; font-size: 20px; list-style: none; margin-bottom: 10px; z-index: 2; } .sidebar a { text-decoration: none; color: #000; z-index: 2; } .close-sidebar { color: #000; font-size: 1.625em; height: 2rem; z-index: 3; padding: 10px; } .sidebar-btn{ border: none; padding: 10px; } #sidebar1 { width: var(--size-menu); background: var(--cor-menu); background-color: #FFF; color: #fff; } #sidebar1 amp-img { width: 6rem; height: 1.5rem; top: 10px; z-index: -1; margin: 0 auto; } .label-thin:before { margin: 4px 0; } .label-publicidade:before { content: "Publicidade"; line-height: 1rem; } .label-publicidade { text-align: center; } .labeled:before { display: block; width: 100%; text-align: center; text-transform: uppercase; font-size: 10px; margin-bottom: 2px; letter-spacing: 1.53px; color: #000000; } .sidebar div li { padding: 13px 36px 13px 10px; font-size: 1.2rem; border-bottom: solid 1px; border-bottom-color: var(--cor-menu); width: 180px; }

A cobertura do seguro compreende indenização por morte e por invalidez, reembolso de despesas com assistências médicas medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis pelo SUS. Também inclui o pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

Histórico

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.

O pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Arcabouço Fiscal

Além de criar o Spvat, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permite uma elevação nas despesas da União de cerca de R$ 15,7 bilhões.

Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, explicou que a antecipação é necessária para que o governo faça investimentos em saúde, em universidades federais e mantenha benefícios como auxílio gás e farmácia popular. 

O PL propôs a retirada do artigo que foi incluído no projeto original. “Estamos propondo que esse contrabando seja retirado do projeto, porque o instrumento adequado não é esse. Isso só vai permitir maior desarranjo das contas públicas. Se o governo quer aumentar os gastos, diminua as despesas e melhore a qualidade dos gastos públicos”, disse o senador Rogério Marinho (PL-RN).

O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes de trânsito, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial. 

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, esclareceu que o Dpvat não é um imposto, é um seguro solidário.  Segundo ele, o valor do novo seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, para pessoas que sofrem acidentes. 

Parlamentares da oposição se manifestaram contra a proposta do governo. Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o cidadão brasileiro já paga imposto demais. “Ninguém aguenta mais taxas e impostos de algo que ninguém sentiu falta”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o governo quer aumentar a arrecadação aumentando impostos, sem se importar com a capacidade do cidadão de pagar. 

A cobertura do seguro compreende indenização por morte e por invalidez, reembolso de despesas com assistências médicas medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis pelo SUS. Também inclui o pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

Histórico

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.

O pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Arcabouço Fiscal

Além de criar o Spvat, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permite uma elevação nas despesas da União de cerca de R$ 15,7 bilhões.

Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, explicou que a antecipação é necessária para que o governo faça investimentos em saúde, em universidades federais e mantenha benefícios como auxílio gás e farmácia popular. 

O PL propôs a retirada do artigo que foi incluído no projeto original. “Estamos propondo que esse contrabando seja retirado do projeto, porque o instrumento adequado não é esse. Isso só vai permitir maior desarranjo das contas públicas. Se o governo quer aumentar os gastos, diminua as despesas e melhore a qualidade dos gastos públicos”, disse o senador Rogério Marinho (PL-RN).