Prefeitura orienta moradores rurais de Blumenau a regularizarem o Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro

A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), reforça o alerta aos proprietários de imóveis rurais sobre a importância de realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do país. O procedimento reúne informações essenciais sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal, vegetação nativa e áreas já consolidadas dentro das propriedades.

Os proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais têm até o dia 31 de dezembro para efetuar o cadastro e garantir acesso aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Após esse prazo, deixam de ter direito às vantagens oferecidas pelo programa, que incluem facilidades na regularização de áreas consolidadas e na conversão de multas ambientais em ações de recuperação.

De acordo com a Semmas, quem não regularizar o CAR pode enfrentar restrições importantes, como impedimento para acessar crédito rural, dificuldades na obtenção de licenças ambientais e exclusão de programas de incentivo e compensação. “As informações ambientais dessas propriedades são fundamentais para garantir o direito dos moradores. Quem faz o CAR e adere ao Programa de Regularização Ambiental consegue manter suas atividades agrícolas e pecuárias legalmente, converter multas em ações de recuperação e acessar diversos outros benefícios”, destaca o secretário da pasta, Robson Tomasoni.

Como fazer o CAR

Para realizar o cadastro, o proprietário deve acessar o site do CAR, entrar na Central do Proprietário, preencher os dados conforme o manual de instruções, gerar o arquivo e enviá-lo pela aba “envio do CAR”. Após o envio, é necessário aguardar a confirmação eletrônica.

Com o prazo se aproximando, a orientação da Prefeitura é que os produtores rurais não deixem o procedimento para a última hora, garantindo regularidade ambiental e segurança jurídica para suas atividades.