“Escola Mais Segura” em vigor

A Lei Complementar n° 828, que institui em Santa Catarina o Programa Escola Mais Segura, entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 24, após ter sido publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). A lei foi aprovada, em regime de urgência, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última quarta-feira, dia 19, e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no dia 20.

O Programa Escola Mais Segura tem como objetivo aproveitar os servidores inativos da Secretaria de Segurança Pública, como policiais militares e civis aposentados, para fazerem a segurança no ambiente escolar.

Para isso, esses profissionais, denominados de Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública, vão receber remuneração que pode ir de R$ 1.600 a R$ 2.282,84, dependendo do regime de escala que será cumprido pelo profissional. São 1.053 policiais inativos que vão atuar na guarda das escolas. Para o Estado, este número representa um custo mensal de R$ 5.054 milhões. Ao ano, o impacto orçamentário é calculado em aproximadamente R$ 60 milhões. A lei prevê que os municípios serão os responsáveis pelo pagamento de auxílio-alimentação aos agentes de segurança que atuarem em escolas das redes públicas municipais.

Os policiais aposentados que vão atuar nas escolas terão que passar por avaliação física e psicológica, além de treinamento. Além disso, profissionais que foram condenados por crimes que envolvam violência a criança, adolescente ou familiar estão vedados do Programa. A previsão é de que os primeiros policiais possam iniciar o trabalho nas escolas dentro de 45 dias.

Entre os princípios do Programa Escola Segura estão a prevenção de situações de insegurança e violência escolar e o combate dessas situações; acompanhamento e avaliação da eficácia das medidas adotadas para a segurança escolar; a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de segurança escolar; desenvolvimento da cultura da não violência; realização periódica de diagnósticos da situação da segurança das imediações das escolas.

O Programa Escola Mais Segura é uma proposta do governo do Estado que surgiu após o ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, quando, no dia 5 de abril, um homem pulou o muro do educandário e, usando uma machadinha, matou quatro crianças e feriu outras cinco. Desde lá, escolas e creches municipais, estaduais e particulares buscam formas de melhorar a segurança escolar para estudantes e professores e para que os pais possam ter mais tranquilidade ao deixarem os filhos no ambiente de aprendizagem escolar.