Em meio à polêmica, Reforma da Previdência chega à Alesc

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Deputados Mauro de Nadal e José Milton Scheffer recebem do secretário Eron Giordan os projetos que tratam da reforma da previdência / FOTO NEY BUENO/AGÊNCIA ALESC

Alvo de críticas de sindicatos de trabalhadores, que ainda vai gerar muita discussão, a Reforma da Previdência dos servidores do Estado foi entregue à Assembleia Legislativa (Alesc) nesta segunda-feira (28). Os documentos - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e Projeto de Lei Complementar (PLC) - foram entregues pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani, e pelo presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Marcelo Mendonça, ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal. O líder de governo no Parlamento, deputado José Milton Scheffer, também participou do ato.

O Governo do Estado sustenta que a reforma vai preservar a capacidade de pagamento das aposentadorias atuais e futuras e garantir a continuidade de investimento do Estado, com uma economia estimada em R$ 22 bilhões nos próximos 20 anos - R$ 850 milhões somente no primeiro ano.

Mas, nem todos pensam assim. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado (Sintespe) entende que a contratação de servidores em caráter temporário só agrava a situação previdenciária no Estado. Antônio Battisti, presidente da entidade, afirma que essa política de contratação esvazia novas contribuições que poderiam ao longo do tempo dar equilíbrio à previdência estadual. "O déficit matemático é insanável se existirem vários regimes de trabalho no serviço. Os servidores ou professores, ao se aposentarem hoje, estão sendo substituídos por contratos temporários, cujas contribuições poderão fazer parte de outro regime de previdência (regime geral)", avalia o sindicalista.

Battisti também reprova medidas como a redução da faixa de isenção da alíquota de 14% aos aposentados e pensionistas, que possivelmente passará a um salário mínimo. Ele alega que em média a maioria das categorias está com salários congelados nos últimos anos e que a mudança representaria mais perdas para aposentados e pensionistas. Segundo ele, na faixa de um salário mínimo o fim da isenção atingiria 99% dos servidores inativos.

O coordenador estadual do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-SC), Luiz Carlos Vieira, também diz ter restrições ao projeto e manifestou preocupação com pontos como a idade mínima e o cálculo da pensão, que repetem as normas nacionais, e com a alíquota extraordinária. O Estado também deve encontrar resistência de outras categorias, como os policiais civis, que desejam estender a paridade e integralidade dos benefícios a quem foi contratado até 2016 - atualmente, esse benefício só é válido para quem ingressou até 2003. O assunto já motivou reuniões e manifestos da categoria.

O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), contemporiza a polêmica e lembra que durante a tramitação da PEC e do PLC será oferecido aos poderes, categorias e órgãos que serão diretamente afetados a oportunidade de apresentarem melhorias. Ele adiantou que irá sugerir às comissões afetadas pela matéria que promovam uma tramitação conjunta. "Já fiz um convite para os presidentes das três comissões que terão a responsabilidade de análise desta matéria, nesta terça-feira (29), para em conjunto elaborarmos, com a presença do líder do governo, um calendário de tramitação desta matéria."

Déficit

A proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos de Santa Catarina segue os mesmos moldes da reforma apresentada pelo Governo Federal e promulgada pelo Congresso em novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103/19). O texto inclui adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção, cálculos do benefício da aposentadoria e da pensão e regra de transição.O Governo do Estado sustenta que a Previdência catarinense tem um deficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021. Isso consome recursos que poderiam ser investidos na saúde, educação, segurança e outras atividades-fim do Executivo. Apenas neste ano, são mais de R$ 416 milhões por mês, em média, que deixam de ser aplicados em serviços públicos essenciais. "A Reforma da Previdência é fundamental para o futuro de Santa Catarina. Essa adequação vai corrigir um problema histórico, o déficit financeiro crescente, e evitar que a situação se torne mais grave. Só assim conseguiremos garantir o pagamento dos benefícios aos servidores e atender às demandas básicas da população", reforça o governador Carlos Moisés.

Para o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, a situação é preocupante, pois a cada R$ 1 real arrecadado com ICMS líquido pelo Estado, R$ 0,48 vão para a previdência. Em 2019, ela consumiu 10 vezes o valor que foi destinado à Agricultura", compara.

"Isso não é uma reforma de governo. É uma reforma de Estado que esta gestão tem a coragem de enfrentar, sob a liderança do governador Carlos Moisés. É muito importante que a medida seja aprovada no mês de julho, pois quanto antes, maior a economia. Somente nestes próximos meses seriam R$ 300 milhões", pontuou o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Marcelo Panosso Mendonça. Para dar uma ideia da importância da reforma, Mendonça reforça que cada catarinense paga, em média, mais de R$ 965 em impostos todos os anos só para arcar com a folha de pagamento da Previdência. Em 2019, foram utilizados R$ 6,8 bilhões para o pagamento de 70 mil benefícios previdenciários, montante nove vezes maior do que os recursos destinados à Infraestrutura ou dez vezes superior ao orçamento da Agricultura. Há cinco anos, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade. "Não adianta o servidor ter o direito adquirido se não houver recursos no futuro. Então, essa composição que está sendo feita é na tentativa de garantir esses benefícios. Por outro lado, a sociedade catarinense precisa de investimentos, obras, enfim, o crescimento econômico e o bem estar social", alerta o presidente do Iprev.

Militares ficaram de fora

Os militares não integram o projeto em razão da Lei Federal número 13.954/2019, que implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando esta categoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Portanto, a carreira militar está absolutamente desvinculada das demais carreiras do serviço público estadual, razão pela qual não poderia constar da proposta de reforma previdenciária dos servidores de Santa Catarina, visto que a proposta catarinense segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal. Com relação às alíquotas de contribuição previdenciária o quadro civil dos inativos, atualmente é isento da contribuição para quem recebe até R$ 6.433,57 (teto do INSS), enquanto que sobre a remuneração da categoria dos militares inativos recaí a incidência de 10,5% sobre o total da folha, portanto sem isenção alguma. Para um benefício previdenciário de R$ 8 mil, o quadro civil é isento de contribuição previdenciária até R$ 6.433,57, incidindo contribuição sobre a diferença de R$ 1.566,43, resultando no valor da contribuição previdenciária de R$ 219,30, portanto uma alíquota efetiva de 2,74%. No caso dos militares não há isenção sendo a alíquota efetiva de 10,5%.