Por recomendação do TCE/SC, Prefeitura de Gaspar anula edital de licitação

A Prefeitura de Gaspar emitiu um comunicado no final da tarde desta quarta-feira (22), informando que a Concorrência Eletrônica nº 14/2026, destinada à contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia em metodologia BIM (Building Information Modeling), será anulada após decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Segundo o comunicado, o Tribunal apontou a necessidade de adequação na modalidade de contratação adotada. O edital havia sido publicado após análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município.

Com a decisão, a matéria foi reavaliada e, em conformidade com o entendimento do TCE/SC, a Procuradoria orientou pela anulação do processo licitatório e pela elaboração de um novo edital, em modelo compatível com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. A Prefeitura destaca que a sessão de abertura das propostas não chegou a ser realizada, e que nenhuma proposta foi aberta, nenhuma empresa foi contratada e não houve gasto de recursos públicos relacionado ao certame.

A Prefeitura finaliza, afirmando que município segue seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Também informou que prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas, com isso, um novo edital será feito para atender às recomendações técnicas e jurídicas apontadas e publicado futuramente.