Gaspar aprova projeto para divulgar Entrega Legal para adoção em unidades de saúde

No último dia 25 de maio foi celebrado o Dia Nacional da Adoção. Segundo dados do Painel de Acompanhamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), em Santa Catarina, há 2.027 crianças e adolescentes acolhidos em instituições. Desses, 328 estão aptos à adoção e 255 já se encontram em processo de adoção. O Estado contabiliza ainda 2.690 famílias habilitadas para adotar.

A chamada Entrega Legal para Adoção é um mecanismo previsto em lei que permite a gestantes ou mulheres no período pós-parto que não desejam exercer a maternidade entregar voluntariamente o bebê à Justiça da Infância e da Juventude, garantindo segurança jurídica, acolhimento e acompanhamento especializado durante todo o processo.

Com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre esse direito e evitar situações de abandono e adoções irregulares, a vereadora Elisete Amorim Antunes (PL) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026, que prevê a instalação de placas informativas e comunicados sobre a Entrega Legal para Adoção em todas as unidades públicas de saúde do município. O projeto foi aprovado pelos vereadores durante a 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, 16.

As placas deverão informar que a entrega voluntária de um filho para adoção, inclusive durante a gestação, não constitui crime. Também deverão constar o endereço e o telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Gaspar, órgão responsável por conduzir o procedimento de forma legal, sigilosa e humanizada.

Mãe de um jovem adotado, Elisete ressaltou que a divulgação da Entrega Legal fortalece a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e oferece às gestantes uma alternativa segura e acolhedora. “A informação pode evitar situações de risco e garantir mais proteção para todos os envolvidos”, afirmou a parlamentar.

Segundo os vereadores, muitas pessoas ainda desconhecem esse direito, o que pode contribuir para casos de abandono ou adoções realizadas à margem da legislação. O projeto busca justamente ampliar o acesso à informação e assegurar que mulheres em situação de vulnerabilidade encontrem orientação adequada no momento em que mais precisam.

A proposta também reforça a diferença entre a Entrega Legal e o abandono de incapaz. Enquanto a entrega voluntária ocorre dentro dos parâmetros legais e com proteção integral dos direitos envolvidos, o abandono é considerado crime previsto no Código Penal Brasileiro.