Câmara aprova PL de R$614 mil

A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária, na terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 1/2026, que prevê a destinação de recursos para a área da Assistência Social no município. A proposta havia sido discutida previamente na reunião das Comissões Permanentes, quando os vereadores debateram o tema na presença da secretária municipal de Assistência Social, Neusa Felizetti, que apresentou esclarecimentos sobre a origem dos recursos e a forma como serão aplicados.

O projeto estabelece dotações específicas para diferentes áreas da assistência social do município. Para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), destinado à manutenção e ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, estão previstos dois repasses na modalidade de aplicação direta: R$ 68.521,45 e R$ 110.746,23. O FIA financia ações como programas de convivência e fortalecimento de vínculos, projetos socioeducativos, campanhas de prevenção à violência e iniciativas de entidades que atuam na promoção dos direitos da infância e da adolescência. Na Alta Complexidade, estão previstos R$ 5.770,36 e R$ 13.381,44.

Esse nível contempla serviços voltados a pessoas que tiveram vínculos familiares rompidos ou que precisam de acolhimento integral, como casas de acolhimento para crianças e adolescentes e serviços de proteção para pessoas em situação de rua.

A Média Complexidade receberá R$ 15.072,37, R$ 10.855,72, R$ 2.207,77 e R$ 33.257,07. Esse nível atende situações em que os direitos já foram violados, mas ainda há possibilidade de manutenção dos vínculos familiares.

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Entre os exemplos estão o acompanhamento de vítimas de violência, o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e serviços especializados de apoio psicossocial.

Por fim, na Proteção Social Básica, que tem caráter preventivo e busca fortalecer vínculos familiares e comunitários antes que ocorram situações de risco social, os repasses somam R$ 108.022,85, R$ 134.651,46, R$ 94.676,08 e R$ 17.579,46. Entre os serviços financiados nesse nível estão atividades desenvolvidas em centros de convivência, acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social e ações realizadas por equipamentos como os CRAS. Ao todo, o impacto financeiro previsto no projeto chega a R$ 614.742,26.

A aprovação da proposta é considerada importante para garantir a continuidade de serviços e programas que atendem famílias, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade no município, assegurando recursos para a manutenção da rede de proteção social e o fortalecimento das políticas públicas na área da assistência.

Adesão a consórcio intermunicipal

Na mesma Sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 3/2026, que autoriza o município a aderir ao Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (CIRAU). A proposta permite que Gaspar passe a participar de compras coletivas e de processos de licitação realizados em conjunto com outras cidades que integram o consórcio. De acordo com o chefe de gabinete da Prefeitura, Pedro Bornhausen, a adesão pode ampliar o poder de compra, já que vários municípios passam a negociar juntos. Na prática, isso aumenta as chances de conseguir preços melhores, prazos mais vantajosos e condições mais favoráveis de pagamento.